AREsp 3114054 - DECISAO

AREsp 3114054 - DECISAO

A interrupção do cômputo do tempo de pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico não possui previsão legal na Lei de Execução Penal nem previsão expressa na Resolução CNJ nº 412/2021; o descumprimento configura falta grave e autoriza aplicação das sanções previstas na LEP, mas não a perda de 1 dia de pena por cada registro de violação, de modo que deve ser afastada tal sanção e restabelecida a decisão do juízo de primeira instância que indeferiu a interrupção do cômputo do tempo de pena.

Parties
Agravante: DAVID DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do Juízo da Execução Penal que reconheceu a falta grave e indeferiu a interrupção do cômputo do tempo de pena por ausência de previsão legal.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Interrupção Do Cômputo Da Pena, Falta Grave, Sanções Na Execução Penal, Resolução CNJ Nº 412/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Interrupção Do Cômputo Da Pena Falta Grave Sanções Na Execução Penal Resolução CNJ Nº 412/2021

Case Brief

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Parties

DAVID DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da imposição da sanção de interrupção do cômputo do tempo de pena na proporção de 1 dia para cada violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Existência de previsão legal na Lei de Execução Penal para a interrupção do cômputo da pena por violação do monitoramento eletrônico
  3. 3 Interpretação do art. 6º da Resolução CNJ nº 412/2021 e sua relação com cômputo do tempo de pena

Ratio Decidendi

A interrupção do cômputo do tempo de pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico não possui previsão legal na Lei de Execução Penal nem previsão expressa na Resolução CNJ nº 412/2021; o descumprimento configura falta grave e autoriza aplicação das sanções previstas na LEP, mas não a perda de 1 dia de pena por cada registro de violação, de modo que deve ser afastada tal sanção e restabelecida a decisão do juízo de primeira instância que indeferiu a interrupção do cômputo do tempo de pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do Juízo da Execução Penal que reconheceu a falta grave e indeferiu a interrupção do cômputo do tempo de pena por ausência de previsão legal.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu a interrupção do cômputo do tempo de pena
  • Publique-se