AREsp 3181859 - DECISAO

AREsp 3181859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses apresentadas constituem mera reiteração de matéria já decidida em habeas corpus conexo com trânsito em julgado, e o fato novo alegado não foi oportunamente prequestionado, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JULIETE DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reiteração De Recurso, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Coisa Julgada Prequestionamento Reiteração De Recurso Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

JULIETE DA SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma de decisão monocrática que não conheceu do agravo em execução penal
  2. 2 incidência de coisa julgada e reiteração de recurso
  3. 3 alegação de fato novo (vulnerabilidade da filha) sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses apresentadas constituem mera reiteração de matéria já decidida em habeas corpus conexo com trânsito em julgado, e o fato novo alegado não foi oportunamente prequestionado, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.