HC 639148 - DECISAO

HC 639148 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem promover indevida supressão de instância, conforme precedente citado.

Parties
Paciente: DERLY ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5045401-84.2020.4.04.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância Liminar

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Parties

DERLY ALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5045401-84.2020.4.04.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (vedação à supressão de instância)
  2. 2 Fundamentação da imposição de monitoramento eletrônico e pedidos de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem promover indevida supressão de instância, conforme precedente citado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.