HC 623589 - DECISAO

HC 623589 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância anterior (não interposição de agravo regimental diante de decisão monocrática), aplicação analógica da Súmula 691/STF; em cognição sumária não se verifica flagrante ilegalidade na imposição do monitoramento eletrônico, que constitui medida de fiscalização prevista nos arts.146-B a 146-D da LEP e encontra justificação nas circunstâncias concretas (residência em imóvel rural de difícil acesso), razão pela qual as questões devem ser apreciadas no agravo em execução próprio.

Parties
Paciente: JONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Execução: Juízo da 9ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro; Autor Da Decisão Monocrática: Desembargador Federal relator do Habeas Corpus n. 5013486-71.2020.4.02.0000/RJ (Tribunal Regional Federal da 2ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Esgotamento Da Instância Precedente
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Colaboração Premiada, Coisa Julgada, Deprecação De Execução, Súmula 691/stf, Esgotamento De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Colaboração Premiada Coisa Julgada Deprecação De Execução Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Juízo da 9ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro

Juízo De Execução

Desembargador Federal relator do Habeas Corpus n. 5013486-71.2020.4.02.0000/RJ (Tribunal Regional Federal da 2ª Região)

Autor Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Esgotamento Da Instância Precedente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico durante dias úteis e finais de semana
  2. 2 necessidade de autorização judicial para deslocamentos em dias úteis
  3. 3 possibilidade de imposição de monitoramento eletrônico não previsto em acordo de colaboração premiada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância anterior (não interposição de agravo regimental diante de decisão monocrática), aplicação analógica da Súmula 691/STF; em cognição sumária não se verifica flagrante ilegalidade na imposição do monitoramento eletrônico, que constitui medida de fiscalização prevista nos arts.146-B a 146-D da LEP e encontra justificação nas circunstâncias concretas (residência em imóvel rural de difícil acesso), razão pela qual as questões devem ser apreciadas no agravo em execução próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecer do habeas corpus