AREsp 1807030 - DECISAO

AREsp 1807030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e quais dispositivos federais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; assim não foi possível o exame do mérito sobre a alegada ilegalidade da cobrança pela tornozeleira eletrônica.

Parties
Agravante: JADIR BARBOZA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Ônus Financeiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Ônus Financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JADIR BARBOZA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança pelo uso de tornozeleira eletrônica
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de suprimento de lacuna legal por provimento da Corregedoria versus necessidade de lei específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e quais dispositivos federais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; assim não foi possível o exame do mérito sobre a alegada ilegalidade da cobrança pela tornozeleira eletrônica.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.