RHC 135013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do entendimento do STF (Tema 941), a audiência de justificação realizada com a presença do defensor e do Ministério Público supre a necessidade de PAD; o paciente admitiu 111 violações do monitoramento eletrônico e a Corte de origem fundamentou, com prova nos autos, a qualificação da falta como grave e a consequente regressão de regime com base na LEP, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOSEMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Repercussão Geral (tema 941)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação +1 more

Case Brief

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Parties

JOSEMAR FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de PAD quando houve audiência de justificação com defensor e Ministério Público
  2. 2 Configuração de falta grave por violação reiterada do perímetro de monitoramento eletrônico
  3. 3 Possibilidade de revisão dos motivos do descumprimento via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do entendimento do STF (Tema 941), a audiência de justificação realizada com a presença do defensor e do Ministério Público supre a necessidade de PAD; o paciente admitiu 111 violações do monitoramento eletrônico e a Corte de origem fundamentou, com prova nos autos, a qualificação da falta como grave e a consequente regressão de regime com base na LEP, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter a regressão do regime prisional para o fechado