HC 645102 - DECISAO

HC 645102 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a matéria não foi enfrentada pela instância de origem, inviabilizando a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; em consequência, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR AFONSO PINTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Protetivas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Protetivas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VITOR AFONSO PINTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância impedindo apreciação pelo STJ
  2. 2 decretação de monitoração eletrônica como medida cautelar
  3. 3 pedido de revogação de medida protetiva não apreciado em primeiro grau

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a matéria não foi enfrentada pela instância de origem, inviabilizando a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; em consequência, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.