RHC 140361 - DECISAO

RHC 140361 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea e concreta para a imposição do monitoramento eletrônico na decisão de origem, e considerando que tal medida afeta a liberdade do paciente e perdura desde 07/09/2019, reconheceu-se a ilegalidade da medida específica e, por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar o monitoramento eletrônico, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: Luiz Aldinei da Silva; Co Autuado: Alacid Ramos de Oliveira Junior; Órgão Ministerial (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Tribunal (sexta Turma)
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a Luiz Aldinei da Silva, mantendo-se as demais medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

Luiz Aldinei da Silva

Paciente

Alacid Ramos de Oliveira Junior

Co Autuado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (interveniente)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Tribunal (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para imposição de monitoramento eletrônico
  2. 2 provisoriedade, adequação e necessidade das medidas cautelares
  3. 3 excesso de prazo na utilização de medida cautelar de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea e concreta para a imposição do monitoramento eletrônico na decisão de origem, e considerando que tal medida afeta a liberdade do paciente e perdura desde 07/09/2019, reconheceu-se a ilegalidade da medida específica e, por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar o monitoramento eletrônico, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a Luiz Aldinei da Silva, mantendo-se as demais medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a Luiz Aldinei da Silva.
  • Manter as demais medidas cautelares diversas da prisão determinadas pelo Juízo de primeiro grau.