HC 646773 - DECISAO

HC 646773 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência citada, a violação das condições do monitoramento eletrônico configura, ao menos em tese, falta grave prevista no art. 50 da LEP (incisos indicados) e autoriza a adoção das medidas previstas nos arts. 146-C e 146-D da LEP, não havendo constrangimento ilegal a ser afastado.

Parties
Impetrante/paciente: CLAITON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Interpretação Do Art. 50 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Prisão Domiciliar Interpretação Do Art. 50 Da LEP

Case Brief

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Parties

CLAITON DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça a quo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a violação da zona de monitoramento eletrônico constitui falta grave prevista no art. 50 da LEP
  2. 2 Se o rol de faltas graves do art. 50 da LEP é taxativo ou admite interpretação extensiva
  3. 3 Consequências processuais e executórias da violação das condições do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, conforme o acórdão recorrido e a jurisprudência citada, a violação das condições do monitoramento eletrônico configura, ao menos em tese, falta grave prevista no art. 50 da LEP (incisos indicados) e autoriza a adoção das medidas previstas nos arts. 146-C e 146-D da LEP, não havendo constrangimento ilegal a ser afastado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denegar o habeas corpus, in limine
  • Publique-se e intimem-se