HC 647475 - DECISAO

HC 647475 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por indevida supressão de instância em razão de terem sido impetrados concomitantemente habeas corpus e agravo em execução penal; além disso, não há patente ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício, pois a Corte de origem oportunizou defesa e o entendimento consolidado admite a prescindibilidade do procedimento administrativo disciplinar quando o condenado foi ouvido pelo Juízo da Execução Penal; a verificação das razões do descumprimento do monitoramento eletrônico exige revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO NILSON HALZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Sindicância, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Sindicância Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLAUDIO NILSON HALZ

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por apresentação concomitante de habeas corpus e agravo em execução penal
  2. 2 necessidade (ou não) de procedimento administrativo disciplinar quando houve oitiva pelo Juízo da Execução Penal
  3. 3 reconhecimento de falta grave por violação de perímetro de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por indevida supressão de instância em razão de terem sido impetrados concomitantemente habeas corpus e agravo em execução penal; além disso, não há patente ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício, pois a Corte de origem oportunizou defesa e o entendimento consolidado admite a prescindibilidade do procedimento administrativo disciplinar quando o condenado foi ouvido pelo Juízo da Execução Penal; a verificação das razões do descumprimento do monitoramento eletrônico exige revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Agravo regimental não provido