RHC 142937 - DECISAO

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A manutenção do monitoramento eletrônico foi justificada pela existência de descumprimento das medidas protetivas e pela presença dos requisitos autorizadores das cautelares (art. 312 CPP), com fundamentação suficiente em observância ao art. 93, IX, da CF, sendo a medida proporcional, adequada e necessária para proteger a vítima e garantir a aplicação da lei penal, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: DIEGO BORGES DE QUEIROZ; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ofendida: Cláudia Vieira Magalhães; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher (lei Maria Da Penha) Monitoramento Eletrônico Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

DIEGO BORGES DE QUEIROZ

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/recorrido

Cláudia Vieira Magalhães

Ofendida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da monitoração eletrônica como medida cautelar substitutiva da prisão
  2. 2 fundamentação necessária para imposição de medida cautelar (art. 312 CPP e art. 93 IX CF)
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas e proteção da vítima

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi justificada pela existência de descumprimento das medidas protetivas e pela presença dos requisitos autorizadores das cautelares (art. 312 CPP), com fundamentação suficiente em observância ao art. 93, IX, da CF, sendo a medida proporcional, adequada e necessária para proteger a vítima e garantir a aplicação da lei penal, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.