RHC 138550 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe elementos novos capazes de alterar o entendimento anterior; as instâncias ordinárias e esta Relatoria demonstraram a necessidade e adequação do monitoramento eletrônico em razão da imputação de diversos crimes financeiros e de organização criminosa, da existência de contas/valores no exterior ainda não definitivamente repatriados e do risco de reiteração delitiva; assim, mantendo-se o cenário fático-processual, impõe-se negar provimento ao agravo e manter a medida cautelar de monitoramento eletrônico.

Parties
Agravante/paciente (nome Constante No Relatório): CARLOS ROBERTO COSTA; Agravante/paciente (nome Referido Ao Longo Do Acórdão): CARLOS FERNANDO COSTA; Manifestante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido (acórdão Atacado): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Colegialidade, Excesso De Prazo, Repatriação De Valores, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Colegialidade Excesso De Prazo Repatriação De Valores +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO COSTA

Agravante/paciente (nome Constante No Relatório)

CARLOS FERNANDO COSTA

Agravante/paciente (nome Referido Ao Longo Do Acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Contrária

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido (acórdão Atacado)

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa
  2. 2 Necessidade e adequação do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 Manutenção de recursos ilícitos no exterior como fundamento para cautelares pessoais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe elementos novos capazes de alterar o entendimento anterior; as instâncias ordinárias e esta Relatoria demonstraram a necessidade e adequação do monitoramento eletrônico em razão da imputação de diversos crimes financeiros e de organização criminosa, da existência de contas/valores no exterior ainda não definitivamente repatriados e do risco de reiteração delitiva; assim, mantendo-se o cenário fático-processual, impõe-se negar provimento ao agravo e manter a medida cautelar de monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as medidas cautelares determinadas nas instâncias ordinárias, inclusive o monitoramento eletrônico