HC 653629 - DECISAO

HC 653629 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte estadual, com fundamento fático-probatório (registro do monitoramento eletrônico e confirmação pelo setor competente), reconheceu a falta grave por descumprimento das condições do monitoramento; tal verificação demanda reexame de provas, procedimento vedado em habeas corpus, e a aplicação dos consectários legais está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: GUSTAVO LUIZ BRANDÃO; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Reexame Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Reexame Probatório

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Parties

GUSTAVO LUIZ BRANDÃO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento da falta grave por falta de comprovação material
  2. 2 Proporcionalidade das sanções aplicadas
  3. 3 Se o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico integra o rol taxativo de faltas graves do art. 50 da LEP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte estadual, com fundamento fático-probatório (registro do monitoramento eletrônico e confirmação pelo setor competente), reconheceu a falta grave por descumprimento das condições do monitoramento; tal verificação demanda reexame de provas, procedimento vedado em habeas corpus, e a aplicação dos consectários legais está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.