HC 654306 - DECISAO

HC 654306 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus com pedido liminar em razão do óbice contido na Súmula 691/STF e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou preenchimento dos requisitos para concessão de liminar (fumus boni juris e periculum in mora), sendo necessário o processamento ordinário para garantia do contraditório e parecer do Ministério Público; por esse fundamento, indefiro liminarmente o processamento do writ com base nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DIEGO BUSTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo De Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Requisitos Da Tutela De Urgência Em Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo De Medida Cautelar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Requisitos Da Tutela De Urgência Em Habeas Corpus

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Parties

LUCAS DIEGO BUSTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator de tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegado excesso de prazo da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus com pedido liminar em razão do óbice contido na Súmula 691/STF e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou preenchimento dos requisitos para concessão de liminar (fumus boni juris e periculum in mora), sendo necessário o processamento ordinário para garantia do contraditório e parecer do Ministério Público; por esse fundamento, indefiro liminarmente o processamento do writ com base nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.