RHC 134160 - DECISAO

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O recurso não foi provido porque o pedido de revogação da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, sendo matéria própria de análise pelo Juízo da Vara de Execuções Penais (evitando supressão de instância); ademais, não se configurou hipótese de concessão de ordem ex officio, pois a manutenção do monitoramento eletrônico mostrou-se devidamente fundamentada, necessária, adequada e proporcional diante dos delitos atribuídos à paciente (art. 33, Lei 11.343/2006), da recidiva e das reavaliações realizadas pelo magistrado competente.

Parties
Paciente/impetrante: CLAUDIA REGINA SANTOS DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Do Juízo Da Vara De Execuções Penais, Fundamentação Das Medidas Cautelares
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

CLAUDIA REGINA SANTOS DE MELO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar revogação de prisão domiciliar e remoção de monitoramento eletrônico (Juízo das Execuções Penais vs. Corte Superior)
  2. 2 Legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão
  3. 3 Possibilidade de concessão ex officio de ordem em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o pedido de revogação da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, sendo matéria própria de análise pelo Juízo da Vara de Execuções Penais (evitando supressão de instância); ademais, não se configurou hipótese de concessão de ordem ex officio, pois a manutenção do monitoramento eletrônico mostrou-se devidamente fundamentada, necessária, adequada e proporcional diante dos delitos atribuídos à paciente (art. 33, Lei 11.343/2006), da recidiva e das reavaliações realizadas pelo magistrado competente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.