HC 654529 - DECISAO

HC 654529 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, a alegação de não configuração de falta grave demandaria reexame de matéria fático-probatória, incabível em habeas corpus, e a jurisprudência do STJ entende que violação da zona de monitoramento por tornozeleira eletrônica configura falta grave nos termos do art. 50, VI c.c. art. 39 da LEP, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Paciente: ANDERSON DE MELO MACEDO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Saída Temporária, Tornozeleira Eletrônica
Execução Penal Processo Penal Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Regressão De Regime Saída Temporária Tornozeleira Eletrônica

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Parties

ANDERSON DE MELO MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a violação da zona de monitoramento por tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, a alegação de não configuração de falta grave demandaria reexame de matéria fático-probatória, incabível em habeas corpus, e a jurisprudência do STJ entende que violação da zona de monitoramento por tornozeleira eletrônica configura falta grave nos termos do art. 50, VI c.c. art. 39 da LEP, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.