HC 526424 - DECISAO

HC 526424 - DECISAO

Denega‑se o habeas corpus porque a execução da pena não foi iniciada e o paciente não foi recolhido, não havendo expedição da guia de execução; sem o recolhimento e a guia não se pode examinar pedido de monitoramento eletrônico ou de aplicação imediata do regime semiaberto harmonizado.

Parties
Paciente: MAGNO RICARDO DE MORAES SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Vagas Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Unificação De Penas Vagas Em Estabelecimento Prisional

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Parties

MAGNO RICARDO DE MORAES SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de monitoramento eletrônico antes do início da execução da pena
  2. 2 necessidade de recolhimento e expedição de guia de execução para concessão de benefícios
  3. 3 decisão sobre inexistência de vaga deve ser feita no caso concreto

Ratio Decidendi

Denega‑se o habeas corpus porque a execução da pena não foi iniciada e o paciente não foi recolhido, não havendo expedição da guia de execução; sem o recolhimento e a guia não se pode examinar pedido de monitoramento eletrônico ou de aplicação imediata do regime semiaberto harmonizado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.