AREsp 1820071 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, cabia ao relator deixar de conhecer do agravo.

Parties
Agravante: EDIANE PEREIRA DE SOUSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Execução Penal Processo Civil Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDIANE PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 existência de norma específica sobre monitoramento eletrônico e seu enquadramento como falta disciplinar (art. 146 c. LEP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, cabia ao relator deixar de conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.