HC 659097 - DECISAO

HC 659097 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, mas concede-se ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (HC n. 000226-52.2021.8.01.0000), por configuração de negativa de prestação jurisdicional em razão da não apreciação da matéria pelo tribunal de origem, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre para que aprecie as questões vertidas no mandamus conforme seu prudente arbítrio.

Parties
Paciente: ADAZILDA FRANCA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus e, contudo, concedo ordem de ofício para cassar o acórdão proferido nos autos do HC n. 000226-52.2021.8.01.0000, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre que aprecie as questões vertidas no mandamus impetrado na origem.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ADAZILDA FRANCA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus para discutir monitoramento eletrônico que afete o jus ambulandi
  3. 3 supressão de instância como óbice à apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, mas concede-se ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (HC n. 000226-52.2021.8.01.0000), por configuração de negativa de prestação jurisdicional em razão da não apreciação da matéria pelo tribunal de origem, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre para que aprecie as questões vertidas no mandamus conforme seu prudente arbítrio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus e, contudo, concedo ordem de ofício para cassar o acórdão proferido nos autos do HC n. 000226-52.2021.8.01.0000, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre que aprecie as questões vertidas no mandamus impetrado na origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • Casso o acórdão proferido nos autos do habeas corpus n. 000226-52.2021.8.01.0000 e determino ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre que aprecie, como entender de direito, as questões vertidas no mandamus impetrado na origem.