RHC 147237 - DECISAO

RHC 147237 - DECISAO

Considerando que a medida de monitoramento eletrônico já perdurava por mais de um ano, que a conduta imputada (art. 12 da Lei n.º 10.826/03) prevê pena reduzida (detenção de 1 a 3 anos), que não houve descumprimento das medidas e que o monitoramento é a providência de maior impacto sobre a liberdade, entendeu-se suficiente a manutenção das demais cautelares combinadas, autorizando-se a revogação específica do monitoramento eletrônico de modo a compatibilizar a garantia da ordem pública com a necessidade de tratamento de saúde do paciente e o princípio da proporcionalidade.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO CRISTIANO PEREIRA DE SÁ; Órgão Julgador/respondente: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Monocrática
Outcome
dou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao recorrente
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Pessoais, Revogação De Medida Cautelar, Direito À Saúde, Posse Irregular De Arma De Fogo, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Pessoais Revogação De Medida Cautelar Direito À Saúde Posse Irregular De Arma De Fogo +1 more

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Parties

FRANCISCO CRISTIANO PEREIRA DE SÁ

Recorrente/paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação para manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 compatibilidade entre monitoramento eletrônico e tratamento de saúde
  3. 3 proporcionalidade e duração da medida cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que a medida de monitoramento eletrônico já perdurava por mais de um ano, que a conduta imputada (art. 12 da Lei n.º 10.826/03) prevê pena reduzida (detenção de 1 a 3 anos), que não houve descumprimento das medidas e que o monitoramento é a providência de maior impacto sobre a liberdade, entendeu-se suficiente a manutenção das demais cautelares combinadas, autorizando-se a revogação específica do monitoramento eletrônico de modo a compatibilizar a garantia da ordem pública com a necessidade de tratamento de saúde do paciente e o princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

dou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao recorrente

Orders

  • Revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao recorrente.
  • Manter as demais medidas cautelares anteriormente impostas.