HC 665987 - DECISAO

HC 665987 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática no tribunal de origem, o que configura não esgotamento da instância anterior e impediria o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: FILIPE GEDDA PUCCINI COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Não Esgotamento Da Instância Originária
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Prisional, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Regime Prisional Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FILIPE GEDDA PUCCINI COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Não Esgotamento Da Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática no tribunal de origem
  2. 2 possível regressão cautelar ao regime fechado e pedido de transferência
  3. 3 alegação de violações no monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática no tribunal de origem, o que configura não esgotamento da instância anterior e impediria o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.