HC 661095 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque o acórdão e a decisão de execução fundamentaram suficientemente a imposição do monitoramento eletrônico na prisão albergue domiciliar, com base no déficit de vagas e na necessidade e adequação da medida para assegurar o cumprimento das condições do regime aberto, em conformidade com o art. 146-B, IV da LEP e a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: Apenado; Coator: Juízo da execução
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Prisão Albergue Domiciliar, Progressão De Regime, Tornozeleira Eletrônica, Déficit De Vagas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Apenado
Paciente
Juízo da execução
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 possibilidade de imposição de monitoramento eletrônico na prisão albergue domiciliar por falta de vagas
- 2 necessidade de fundamentação concreta da medida de monitoramento eletrônico
- 3 progressão de regime frente à insuficiência de vagas em casas de albergado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque o acórdão e a decisão de execução fundamentaram suficientemente a imposição do monitoramento eletrônico na prisão albergue domiciliar, com base no déficit de vagas e na necessidade e adequação da medida para assegurar o cumprimento das condições do regime aberto, em conformidade com o art. 146-B, IV da LEP e a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denegado o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment