HC 635671 - DECISAO

HC 635671 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus na via substitutiva, mas reconheceu a existência de flagrante ilegalidade dada a ausência da audiência de justificativa prevista para decidir se a violação do perímetro pela tornozeleira configuraria falta grave, e, de ofício, concedeu a ordem para determinar ao juízo da execução que proceda à audiência de justificativa.

Parties
Paciente: IGOR BENEDITO GARCIA BATISTIOLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a realização da audiência de justificativa pelo juízo da execução.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificativa, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificativa Flagrante Ilegalidade

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Parties

IGOR BENEDITO GARCIA BATISTIOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em face de decisão de regressão de regime
  2. 2 se a violação do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta grave
  3. 3 necessidade de realização da audiência de justificativa antes da regressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus na via substitutiva, mas reconheceu a existência de flagrante ilegalidade dada a ausência da audiência de justificativa prevista para decidir se a violação do perímetro pela tornozeleira configuraria falta grave, e, de ofício, concedeu a ordem para determinar ao juízo da execução que proceda à audiência de justificativa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a realização da audiência de justificativa pelo juízo da execução.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá proceda à audiência de justificativa.
  • Publique-se. Intimem-se.