HC 667120 - DECISAO

HC 667120 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a violação do perímetro de monitoramento eletrônico pode configurar falta grave nos termos do art. 50 da Lei de Execução Penal, não se verifica constrangimento ilegal na instauração de procedimento para apuração da falta; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JARDEL ROBERTO KNOPP MELO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Princípio Da Reserva Legal
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Grave Prisão Domiciliar Princípio Da Reserva Legal

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Parties

JARDEL ROBERTO KNOPP MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a violação da zona de monitoramento eletrônico configura falta grave prevista no art. 50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se é cabível a instauração de processo administrativo disciplinar e audiência de justificação diante de violação do perímetro do monitoramento
  3. 3 Se o rol de faltas graves do art. 50 da LEP é taxativo, impedindo interpretação extensiva

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a violação do perímetro de monitoramento eletrônico pode configurar falta grave nos termos do art. 50 da Lei de Execução Penal, não se verifica constrangimento ilegal na instauração de procedimento para apuração da falta; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.