REsp 1917103 - DECISAO

REsp 1917103 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre a caracterização da conduta de violação da zona de monitoramento, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público, reformando-se o entendimento do acórdão recorrido por entender cabível a revisão da decisão que afastou, de plano, a falta grave ou a aplicação das sanções previstas na Lei de Execução Penal, à luz dos fundamentos e precedentes do Superior Tribunal de Justiça citados no voto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Sanções Administrativas Na Execução Penal, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Sanções Administrativas Na Execução Penal Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a violação da zona de monitoramento eletrônico configura falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Aplicabilidade das sanções previstas no art. 146-C (parágrafo único) e art. 146-D da Lei de Execução Penal diante do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico
  3. 3 Interpretação do rol de faltas graves do art. 50 da Lei de Execução Penal como taxativo ou não

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre a caracterização da conduta de violação da zona de monitoramento, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público, reformando-se o entendimento do acórdão recorrido por entender cabível a revisão da decisão que afastou, de plano, a falta grave ou a aplicação das sanções previstas na Lei de Execução Penal, à luz dos fundamentos e precedentes do Superior Tribunal de Justiça citados no voto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.