HC 648176 - DECISAO

HC 648176 - DECISAO

Considerando a plausibilidade da justificativa da defesa, a natureza não violenta dos crimes pelos quais a paciente foi condenada, e as recomendações e medidas de enfrentamento da pandemia (Recomendação n. 62/2020 do CNJ), entendeu-se que, nesta conjuntura e em observância ao princípio da proporcionalidade e à proteção da saúde coletiva, é adequado conceder a ordem para que a paciente siga cumprindo a pena em prisão domiciliar, confirmando a liminar.

Parties
Paciente: ADRIANA GOMES DE ARAUJO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida, confirmada a liminar, para cumprimento da pena em prisão domiciliar
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

ADRIANA GOMES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da regressão de regime por violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Validade da alegação de defeito na tornozeleira eletrônica como justificativa para saída momentânea
  3. 3 Aplicação das recomendações do CNJ e medidas de mitigação da pandemia na execução penal

Ratio Decidendi

Considerando a plausibilidade da justificativa da defesa, a natureza não violenta dos crimes pelos quais a paciente foi condenada, e as recomendações e medidas de enfrentamento da pandemia (Recomendação n. 62/2020 do CNJ), entendeu-se que, nesta conjuntura e em observância ao princípio da proporcionalidade e à proteção da saúde coletiva, é adequado conceder a ordem para que a paciente siga cumprindo a pena em prisão domiciliar, confirmando a liminar.

Court Disposition

ordem concedida, confirmada a liminar, para cumprimento da pena em prisão domiciliar

Orders

  • Paciente deve cumprir a pena em prisão domiciliar.
  • Comunique-se ao juízo de origem para o imediato cumprimento.