HC 672770 - DECISAO

HC 672770 - DECISAO

Não sendo demonstrada flagrante ilegalidade nem a aptidão do monitoramento eletrônico para agravar a doença do paciente, mostra-se inadequado o uso do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISAIAS GONCALVES SOARES; Autor Da Decisão Impugnada: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Saúde Do Paciente (diabetes)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Saúde Do Paciente (diabetes)

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Parties

ISAIAS GONCALVES SOARES

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autor Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 pedido de liberdade provisória sem monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada flagrante ilegalidade nem a aptidão do monitoramento eletrônico para agravar a doença do paciente, mostra-se inadequado o uso do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se