HC 632750 - DECISAO

HC 632750 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da decisão que decretou a medida cautelar e das decisões posteriores imprescindíveis à análise, e porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria seu exame aquí...

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Parties
Paciente: ADRIANO DE JESUS LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Deficiente Supressão De Instância

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Parties

ADRIANO DE JESUS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da medida de monitoramento eletrônico
  2. 2 alegação de excesso de prazo na imposição de medida cautelar
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da decisão que decretou a medida cautelar e das decisões posteriores imprescindíveis à análise, e porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria seu exame aquí supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço o habeas corpus