HC 672435 - DECISAO

HC 672435 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por existir óbice processual consolidado pela Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator na instância originária, não verificando ilegalidade patente que autorizasse excepcional mitigação desse óbice; adicionalmente, o monitoramento eletrônico é autorizado pelo art.146-B, IV, da LEP e as condições impostas não se mostram desproporcionais.

Parties
Paciente: FABRICIO SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido; petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Substituição De Pena, Súmula 691/stf, Restrição De Frequência
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Substituição De Pena Súmula 691/stf Restrição De Frequência

Case Brief

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Parties

FABRICIO SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade do monitoramento eletrônico (tornozeleira) em prisão domiciliar
  3. 3 se a restrição de frequentar determinados locais se equipara a pena restritiva de direitos (Súmula 493)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por existir óbice processual consolidado pela Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator na instância originária, não verificando ilegalidade patente que autorizasse excepcional mitigação desse óbice; adicionalmente, o monitoramento eletrônico é autorizado pelo art.146-B, IV, da LEP e as condições impostas não se mostram desproporcionais.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.