HC 620977 - DECISAO

HC 620977 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial; a fixação do regime aberto harmonizado com recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico está em conformidade com o ordenamento e não inviabiliza o exercício profissional do paciente dentro do município; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADOLFO JOÃO DE MORAES; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Regime Aberto Harmonizado
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Prisão Domiciliar Regime Aberto Harmonizado

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Parties

ADOLFO JOÃO DE MORAES

Paciente

Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra

Autoridade Coatora

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do monitoramento eletrônico como condição do cumprimento do regime aberto
  2. 2 compatibilidade do monitoramento eletrônico com o exercício da profissão do apenado
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial; a fixação do regime aberto harmonizado com recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico está em conformidade com o ordenamento e não inviabiliza o exercício profissional do paciente dentro do município; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.