HC 674813 - DECISAO

HC 674813 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação de superlotação e a impossibilidade de cumprimento do regime aberto não foram examinadas pela Corte de origem, de modo que a apreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: DJONEI ZTRADEK ZABOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Superlotação Prisional, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Monitoramento Eletrônico Superlotação Prisional Prisão Domiciliar Supressão De Instância Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

DJONEI ZTRADEK ZABOSKI

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de inclusão no sistema de monitoramento eletrônico
  2. 2 alegada superlotação do estabelecimento prisional
  3. 3 ausência de estabelecimento compatível com o regime aberto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação de superlotação e a impossibilidade de cumprimento do regime aberto não foram examinadas pela Corte de origem, de modo que a apreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.