AREsp 1796342 - DECISAO

AREsp 1796342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o monitoramento eletrônico é compatível com a prisão domiciliar conforme art.146-B, IV, da LEP; a exigência de comparecimento periódico ao SIP encontra respaldo no art.115 da LEP e não foi impugnada especificamente (incide Súmula 283/STF); e o pedido de retirada da tornozeleira até a realização de perícia médica não foi prequestionado pela Corte de origem, sendo, portanto, incognoscível nesta instância.

Parties
Agravante: NEIGHBOOR GOMES DA ROCHA; Acusação: Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Comparecimento Ao SIP, Prequestionamento, Súmula N.283/stf, Art. 36 CP, Art. 146 B LEP
Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Aberto Comparecimento Ao SIP Prequestionamento Súmula N.283/stf +2 more

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Parties

NEIGHBOOR GOMES DA ROCHA

Agravante

Acusação

Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do monitoramento eletrônico em prisão domiciliar
  2. 2 obrigatoriedade de comparecimento periódico ao Setor Interdisciplinar Penal (SIP)
  3. 3 prequestionamento para análise de pedido de retirada da tornozeleira por motivos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o monitoramento eletrônico é compatível com a prisão domiciliar conforme art.146-B, IV, da LEP; a exigência de comparecimento periódico ao SIP encontra respaldo no art.115 da LEP e não foi impugnada especificamente (incide Súmula 283/STF); e o pedido de retirada da tornozeleira até a realização de perícia médica não foi prequestionado pela Corte de origem, sendo, portanto, incognoscível nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial