RHC 147424 - DECISAO

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O monitoramento eletrônico foi mantido porque substitui medida mais gravosa (prisão domiciliar) sem desprover a tutela da ordem pública, mostra-se proporcional e adequado frente à gravidade concreta dos delitos imputados, e não impede o acesso do paciente ao tratamento médico dentro da comarca de sua residência, exigindo-se apenas autorização prévia para deslocamentos fora dessa circunscrição; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da medida.

Parties
Recorrente: Siro Lira de Medeiros; Órgão Coator: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Improvido Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação De Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Saída Temporária Para Tratamento Médico, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Constitucional Processual Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação De Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Saída Temporária Para Tratamento Médico +2 more

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Parties

Siro Lira de Medeiros

Recorrente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Improvido Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para cotejo de eventual excesso na imposição de medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de revogação do monitoramento eletrônico
  3. 3 compatibilidade entre necessidade de tratamento médico e medidas cautelares aplicadas

Ratio Decidendi

O monitoramento eletrônico foi mantido porque substitui medida mais gravosa (prisão domiciliar) sem desprover a tutela da ordem pública, mostra-se proporcional e adequado frente à gravidade concreta dos delitos imputados, e não impede o acesso do paciente ao tratamento médico dentro da comarca de sua residência, exigindo-se apenas autorização prévia para deslocamentos fora dessa circunscrição; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da medida.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.