REsp 1943285 - DECISAO

REsp 1943285 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu, em consonância com sua jurisprudência, que a violação da zona de monitoramento eletrônico configura desobediência a ordem e falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, e art. 146-C, I, da LEP, devendo ser reconhecida a falta grave e os autos remetidos ao Juízo da Execução Penal para fixação das sanções cabíveis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Eduardo Daniel Rita Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Audiência De Justificação, Interpretação Dos Arts. 50, 39 E 146 C Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Audiência De Justificação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Eduardo Daniel Rita Rosa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta grave nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da Lei de Execução Penal;
  2. 2 Se, comprovada a falta grave, devem ser impostas sanções como regressão de regime e perda dos dias remidos e remetidos autos ao Juízo da Execução Penal para fixação das sanções.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu, em consonância com sua jurisprudência, que a violação da zona de monitoramento eletrônico configura desobediência a ordem e falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, e art. 146-C, I, da LEP, devendo ser reconhecida a falta grave e os autos remetidos ao Juízo da Execução Penal para fixação das sanções cabíveis.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a prática de falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c art. 39, V, e art. 146-C, I, todos da Lei de Execução Penal.
  • Remeter os autos ao Juízo da Execução Penal para a fixação das sanções cabíveis.