HC 680989 - ACORDAO

HC 680989 - ACORDAO

A ampliação do horário de circulação sob monitoramento eletrônico foi negada porque depende da disponibilidade efetiva de vigilância estatal; a extensão pretendida esvaziaria o caráter punitivo da medida e permitiria deslocamento incompatível com a condição de recolhimento, a prova apresentada não demonstrou necessidade específica para trabalho nos finais de semana e a questão exige dilação probatória, não apropriada em habeas corpus; assim, manteve-se a decisão que indeferiu a ampliação.

Parties
Agravante: REGINALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto Harmonizado, Trabalho Externo, Ampliação De Horário De Circulação, Dilação Probatória, Princípio Da Ressocialização, In Dubio Pro Societate, Poder Disciplinar, Fiscalização Estatal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Harmonizado Trabalho Externo Ampliação De Horário De Circulação Dilação Probatória +4 more

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Parties

REGINALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ampliação de horário de circulação no regime semiaberto harmonizado sob monitoramento eletrônico para trabalho externo
  2. 2 limitações da vigilância estatal e risco de fuga
  3. 3 adequação do habeas corpus para produção de prova (dilação probatória)

Ratio Decidendi

A ampliação do horário de circulação sob monitoramento eletrônico foi negada porque depende da disponibilidade efetiva de vigilância estatal; a extensão pretendida esvaziaria o caráter punitivo da medida e permitiria deslocamento incompatível com a condição de recolhimento, a prova apresentada não demonstrou necessidade específica para trabalho nos finais de semana e a questão exige dilação probatória, não apropriada em habeas corpus; assim, manteve-se a decisão que indeferiu a ampliação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental