HC 698075 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO DOUGLAS MARTINS LEITE contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no HC n. 0000803-43.2020.8.06.0000. Consta dos autos que o Juízo das Execuções Penais homologou a falta disciplinar de natureza grave praticada pela Paciente, em razão da violação das condições impostas para a concessão do sistema de monitoração eletrônica, determinando a regressão do Sentenciado ao regime fechado e a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos (fls. 54-55). Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus, ao qual o Tribunal de origem denegou a ordem, em acórdão de fls. 169-17 5: "HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. 1. VIOLAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO E PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA, PARA CANCELAR A ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE, RESTABELECER OS BENEFÍCIOS DO REGIME SEMIABERTO E OS DIAS REMIDOS. NÃO CONHECIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 2. ORDEM NÃO CONHECIDA." Neste writ, o Impetrante alega, em suma, que a conduta do Paciente de ultrapassar o perímetro da tornozeleira eletrônica não se subsume a quaisquer das faltas graves previstas no art. 50 da Lei de Execução Penal. Assevera que: "No caso em epígrafe, se faz necessário reconsiderar as afirmações do relatório da Célula de Monitoramento eletrônico, tendo em vista que, as supostas violações decorreram da falta de atualização do novo endereço de residência do apenado. Além disso, é importante considerar que alguns possíveis excessos podem ser justificados pela necessidade de trabalho na empresa do Paciente, como demonstrado no tópico anterior" (fl. 25). Aduz que a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento da tornozeleira eletrônica não configura a prática de falta grave, nos termos do que decidiu o STJ no julgamento do REsp n. 1.519.802/SP, de forma que a conduta do Paciente deve ser entendida como mero descumprimento de condição obrigatória que autoriza a aplicação de sanção disciplinar, mas não configura em tese, a prática de falta grave. Assevera ofensa ao princípio da proporcionalidade tanto a classificação da conduta como falta grave como a regressão ao regime fechado. Assim, requer a suspensão dos efeitos decorrentes da decisão exarada no Processo de Execução n. 0060350-21.2017.8.06.0064 (fl. 11). No mérito, pleiteia a confirmação da liminar para que "seja reconhecida a ilegalidade da decisão exarada no processo de execução de n. 0060350-21.2017.8.06.0064, sendo cancelada a anotação de falta grave no prontuário do paciente, com o restabelecimento dos benefícios do regime prisional semiaberto, dias remidos e autorização de trabalho externo .. " (fls. 31-32). É o relatório. Decido. De início, destaco que " a s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta." (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. .. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. Quanto à falta grave cometida pelo Sentenciado, constatou o Juízo de primeira instância (fls. 54-55; sem grifos no original): "Diante da notícia de supostas violações ao monitoramento eletrônico do apenado, este juízo determinou a designação de audiência de justificação para oitiva do mesmo(mov.16). Audiência de Justificação realizada, momento em que o sentenciado manifestou seus argumentos a respeito das supostas violações cometidas(mov.45). No mesmo ato, o Representante do Ministério Público pugnou pelo não acolhimento da justificativa. A Defesa por sua vez, requereu o não reconhecimento da falta grave e reiterou suas justificativas à mov.48. É o relatório. Decido. Sabe-se que a Lei de Execução Penal em seu artigo 118, prevê a regressão de regime de cumprimento de pena se o reeducando praticar fato novo definido como crime doloso ou falta grave: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à fora regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; Em audiência, o sentenciado não apresentou justificativa plausível para as faltas cometidas, demonstrando o quanto não se adaptou ao regime semiaberto de cumprimento de pena, desvalorizando a oportunidade que lhe foi concedida. Em que pese a justificativa apresentada pelo reeducando à mov.48, considero que não foi suficiente para deslegitimar sua conduta negativa, vez que em nada se reportou ao fato noticiado nos docs de fls. 222/229 -SAJ. Ante o exposto, REGRIDO o regime de cumprimento da pena do sentenciado do semiaberto para o FECHADO, determinando a perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos, com fulcro no artigo 118, I da LEP. Acerca da perda dos dias eventualmente remidos, esclareço que o máximo fora imposto em razão das diversas violações verificadas nos autos." Por sua vez, a Corte de origem ao negar provimento ao recurso da Defesa, consignou, in verbis (fls. 172-175; sem grifos no original): "Na presente ação constitucional de habeas corpus, como já relatado, busca o paciente a cassação da decisão exarada pela autoridade impetrada, com o objetivo de cancelar a anotação da falta grave, e restabelecer os benefícios do regime semiaberto e os dias remidos. .. Por tais razões é que não se admite o habeas corpus para discussão de matéria reservada ao exame mais aprofundado e próprio dos recursos previstos na lei processual penal. Nessa toada, cumpre registrar que, via de regra, as questões atinentes à regime de cumprimento de pena, e, no caso em deslinde, a apuração sobre suposto cometimento de falta grave, devem ser atacadas por meio do recurso próprio, qual seja, o Agravo em Execução, como dispõe o art. 197, Lei 7.210/84. .. Entretanto, analisando a matéria de ofício, é imperioso ressaltar que em consulta realizada aos autos da execução penal nº 0060350-21.2017.8.06.0064, por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), vejo que inexiste flagrante ilegalidade no direito de locomoção do paciente, a ponto de justificar a concessão da ordem de ofício, porquanto a decisão do juízo a quo que determinou a regressão de regime está fundamentada na insuficiência da justificativa apresentada pela Defesa do paciente em relação ao descumprimento do perímetro da monitoração eletrônica. .. Logo, em que pese a justificativa apresentada pela Defesa do paciente, nos autos do processo originário, bem como pelo impetrante nos autos deste habeas corpus, a ausência de manifestação específica sobre as violações ao perímetro datadas de 01 de janeiro de 2020 a 02 de janeiro de 2020, bem como sobre a possível violação ao lacre da tornozeleira impede que seja cassada a decisão prolatada pela autoridade dita coatora e concedida a ordem de ofício. Além disso, conforme já relatado, a concessão da ordem de habeas corpus de ofício ocorre apenas em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, representado, por exemplo, por uma possível teratologia em ato praticado pela autoridade impetrada. Porém, como visto, não é este o caso dos autos, estando a decisão que determinou a regressão de regime, presente nos autos originários, devidamente fundamentada com suas razões, as quais se mostram acertadas. Dessa forma, considero que não restou demonstrado abuso de poder ou teratologia flagrante, de forma que o exame da matéria trazida pelo paciente nesta via estreita do habeas corpus, como sucedâneo recursal, não se afigura possível." Os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias para caracterizar a conduta como falta grave não se mostram desarrazoados ou ilegais, sobretudo porque estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que a violação da zona de monitoramento configura falta grave apta a permitir a regressão de regime. A propósito, cito os seguintes precedentes: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE VIGILÂNCIA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Comete falta grave o apenado que viola a zona de monitoramento eletrônico. Precedente. 3. A prática de infração disciplinar de natureza grave importa na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; autoriza a regressão de regime e a revogação de até 1/3 dos dias remidos (art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP). Na hipótese dos autos, a perda de 1/6 dos dias remidos encontra-se devidamente fundamentada na natureza e nas circunstâncias da infração cometida pelo ora paciente. Habeas corpus não conhecido." (HC 462.719/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 24/10/2018; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE ZONA DE INCLUSÃO. FALTA GAVE. INSTAURAÇÃO DE PAD QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Prequestionada a matéria, não há que se falar em incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (artigo 932 do CPC e artigos 34 e 253 do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Salienta-se, ainda, que o julgamento Colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. 3. De acordo com o art. 50, VI, da LEP, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que inobservar as ordens recebidas (art. 39, V, da LEP), como é a hipótese de violação da zona de monitoramento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1.798.047/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019; sem grifos no original.) Assim, o reconhecimento da prática de falta grave e a consequente regressão de regime não representa constrangimento ilegal. Observo, também, que a fração de 1/3 (um terço) para a perda dos dias remidos está fundamentada na gravidade da falta cometida, em razão das diversas violações das condições impostas para a concessão do sistema de monitoração eletrônica, motivo pela qual não há nenhuma ilegalidade a ser sanada na presente via. Ilustrativamente: " .. III - A teor do art. 118, I, e art. 127 da LEP, o reeducando que comete falta grave no curso da execução fica submetido às sanções de regressão do regime prisional, perda dos dias remidos e alteração da data-base para a progressão de regime. IV - A sanção de perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a legislação de regência, ao estabelecer a observância das diretrizes elencadas no art. 57 da LEP. V - Consolidou-se nesta Corte de Justiça o entendimento de que a natureza especialmente grave da falta disciplinar - fuga - justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (art. 127, da LEP). Habeas corpus não conhecido." (HC 457.491/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 06/09/2018; sem grifos no original.) "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. EFEITOS. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE NÃO SE APLICA PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO DAS PENAS, SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO. NECESSIDADE DE OBSERVAR OS REQUISITOS ESPECÍFICOS DE CADA BENEFÍCIO. COMPLEMENTARIDADE DE ENTENDIMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. .. 2. A ausência de interpretação específica em relação aos benefícios do trabalho externo e saída temporária, fez surgir posicionamento superveniente da Quinta e Sexta Turmas, no sentido de que a prática de falta grave durante o cumprimento da pena acarreta tão somente a alteração da data-base para fins de progressão de regime, a regressão de regime do apenado, bem como a perda de até 1/3 dos dias remidos, uma vez que a legislação não faz menção à necessidade de novo prazo para a concessão de tais benefícios. Precedentes. 3. Uma vez alcançado o requisito temporal para a concessão dos benefícios de trabalho externo e saída temporária, o seu restabelecimento, após o cometimento de falta grave, terá como fator norteador, em regra, o adimplemento dos requisitos subjetivos, haja vista que não há exigência temporal para nova concessão dos benefícios. 4. Há complementaridade dos entendimentos, concluindo-se que o cometimento de falta grave pode conduzir aos seguintes efeitos: regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base para progressão, sendo certo que para os demais benefícios como livramento condicional, comutação da pena, trabalho externo e saídas temporárias, deverão ser observados os requisitos específicos de cada benefício. 5. Agravo regimental improvido." (AgInt no AREsp 881.688/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017; sem grifos no original.) Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CABIMENTO. FRAÇÃO APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.