HC 692710 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpusimpetrado em favor de FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA RIBEIRO e REGINALDO DIAS DA LUZ, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará(HC n.0630410-52.2020.8.06.0000 e 0630970-91.2020.8.06.000). Os pacientes foramcondenados às penas de 7 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado e 300 dias-multa, a seremcumpridas em regime inicialmente fechado, pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013. Em 14/10/2020, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará autorizou que os pacientes fossem postos em prisão domiciliar. Dentre as medidas fixadas, determinou-se o monitoramento eletrônico por 6 meses. A defesa informa que apresentou incidente processual em3/3/2021, diante o exaurimento do prazo fixado para o uso domonitoramento eletrônico. Sendo indeferido o pedido em5/7/2021. Aduz ausência de fundamentação idôneapara manutenção do uso do monitoramento, diante excesso de prazo para manutenção da medida cautelar imposta. Pondera que os pacientes possuem condições pessoais favoráveis, tais como, endereço fixo, tecnicamente primários e profissõesdefinidas, de forma que ao caso, imposição de medidas cautelares alternativas, diversa de monitoramentoeletrônico,mostra-se suficiente. Requer a concessão da ordem em favor dos pacientes,em atenção ao entendimento contido no Habeas Corpus 0630410-52.2020.8.06.000, o qual fixou o uso do monitoramentopelo período de 6 meses,ordenando-se a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico ou que seja substituída por outra medida cautelar. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 486-487. O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo não conhecimento e, no mérito, a denegação da ordem do presente habeas corpus" (fls. 507-517). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio, uma vez que a competência do STF e a do STJ estão relacionadas com a análise de matéria de direito estrito prevista taxativamente na Constituição Federal. Esse entendimento tem sido adotado sem prejuízo de eventual deferimento da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço. Na situação dos autos, verifico quea custódia preventiva imposta aos pacientes foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, dentre elas, o uso de monitoração eletrônica. A princípio, não vislumbra-se ilegalidade na manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica interposta aos pacientespelo Tribunal de origem, ainda queultrapassado o período inicial de 6 meses de uso do equipamento, na medida em que, conforme exposto pelo Tribunal de origem, os motivos que deram ensejo à referida cautelar permanecem evidentes e necessárioscomo meio alternativopara substituir a prisão preventiva. Ressalta-se que, de acordo com o relator do caso,a manutenção do usoda monitoração eletrônica não impossibilita os pacientes de trabalharemou praticar quaisquer outras atividades, não se cogitando de constrangimento ilegal apto a justificar a flexibilização da medida. A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 480-482): Em consulta ao processo originário através do sistema SAJPG, constata-se, que, de fato, conforme decisão colacionada às fls. 239/240,em decisão datada de 05/07/2021, a douto magistrado da Vara de Delitos de Organizações Criminosas entendeu que, ainda, faz-se necessário a manutenção da medida cautelar. Desse modo, não vislumbro manifesta ilegalidade na monitoração eletrônica aplicada ao paciente, haja vista todo o arcabouço de provas já instruídos nos autos de origem, sendo a medida forma de fiscalizar o cumprimento das medidas judiciais impostas, ou seja, um eficiente meio alternativo, capaz de substituir a prisão provisória. Nesse mesmo sentindo, destaca-se trecho da manifestação do Ministério Público de segundo grau: "Ressalte-se por oportuno que não se pode perder de vista que os limites temporais trazidos pela impetração, para a duração das medidas cautelares, são apenas um parâmetro que o legislador estabeleceu. Em que pese já ter ultrapasso o prazo de 06(seis) meses para o cumprimento da medida alternativa de monitoração eletrônica, compreende-se que, até o momento, o lapso temporal em que o réu vem cumprindo a aludida cautelar não pode ser considerado desarrazoado, diante das peculiaridades do caso, razão pela qual, mostra-se prematura a revogação do monitoramento eletrônico." (fl. 255) Frise-se que a utilização do equipamento não impossibilita o exercício de atividades laborais ou outros atos da vida civil, bem como não se vislumbra elementos novos capazes de evidenciar que a revogação da medida cautelar aplicada seja a solução mais acertada para o caso concreto, já que se mostra adequada para assegurar a aplicação da lei penal e a manutenção da ordem pública, principalmente. .. Repise-se que o paciente encontra-se em liberdade, embora com a imposição de medidas cautelares diversas, o que, por certo, se mostra bem menos gravoso do que a caso estivesse encarcerado. Nesse ponto, destaco que, embora o período de duração das medidas cautelares diversas da prisão também deva obediência ao princípio da razoabilidade, não há o mesmo rigor reservado à prisão preventiva. Assim, não se caracteriza extrapolação de grande monta do prazo de duração das medidas cautelares impostas. Até porque, de acordo com a doutrina de Odone Sanguiné: "(..) O prazo de duração das medidas cautelares alternativas à prisão deve ser mais dilatado, porquanto há uma relação inversa entre a gravidade da restrição e o prazo máximo de sua manutenção. As medidas alternativas são muito menos restritivas aos direitos fundamentais que a prisão cautelar. Quanto maior a restrição aos direitos fundamentais do imputado, menor deve ser o prazo máximo de duração da medida cautelar" (in Prisão cautelar, medidas alternativas e direitos fundamentais Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 712/713) Observados, pois, todos os requisitos legais, a decisão que impôs medidas cautelares diversas da prisão, não configura afronta ao princípio constitucional da presunção da inocência, isto porque, não há, efetivamente, qualquer incompatibilidade entre a imposição de medidas cautelares e referido princípio, que veda, em verdade, a antecipação dos efeitos da sentença, não produzindo interferência alguma em sede de análise da necessidade da manutenção da medida cautelar .. No caso, está justificada a manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica, pois foi demonstrado pelo Tribunal de origem a permanência dos motivos que deram ensejo à aplicação inicial da medida,tendo em vista a periculosidade dos pacientes e diante domodus operandi da organização criminosa voltada para a prática de crimes graves. Dessa forma, não verifica-se, ocorrência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço dohabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.