HC 701677 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ITIBERE PRIOR DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A defesa se insurge contra decisão que, a despeito de o agravante cumprir pena no regime aberto, o manteve em prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico, condição igual a que ele já estava exposto quando do cumprimento da pena em regime semiaberto. 2. Diante da situação excepcional de ausência de vagas para abrigar os presos dos regimes semiaberto e aberto, mostra-se possível a concessão de prisão domiciliar mediante o uso da tornozeleira eletrônica como forma alternativa de cumprimento da pena, com seus inerentes efeitos positivos, bem como visando a não submissão do encarcerado a excesso de execução, em conformidade com o que entendem as Cortes Superiores e este Tribunal. 3. A manutenção da prisão domiciliar excepcional mediante monitoramento eletrônico não expõe a agravante à condição de cumprimento da pena mais gravosa do que a que seria observada no regular cumprimento de pena no regime aberto, permitindo relativa liberdade ao preso, assegurando lhe o livre exercício do trabalho, não se mostrando, assim, desarrazoada, desproporcional, ou então capaz de ferir a individualização do tratamento àqueles que cumprem pena privativa de liberdade, mormente em se considerando que o agravante cumpre pena de reclusão pela prática de crime de roubo, cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Precedentes. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DA DEFESA IMPROVIDO. UNÂNIME." (e-STJ, fl. 18). Neste writ, a impetrante alega constrangimento ilegal na medida em que o paciente, progredido ao regime aberto, foi colocado em prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico, devido à ausência de estabelecimento penal adequado. Afirma que a sua sujeição ao equipamento contraria o disposto no art. 36 do CPB. Defende que "o monitoramento eletrônico apresenta inúmeros prejuízos em relação ao cumprimento "tradicional" do regime aberto, como a impossibilidade de realização de trabalho externo que exija deslocamento constante, ou mesmo a fruição dos provimentos de finais de semana" (e-STJ, fl. 5). Requer, inclusive liminarmente, que seja cassado o acórdão estadual. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Juízo da Execução concedeu progressão ao regime aberto e, diante da ausência de vagas em estabelecimento adequado, determinou que o cumprimento fosse realizado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. O Tribunal de origem manteve a decisão do juiz singular e negou provimento ao agravo em execução penal, nos seguintes termos: "Inicialmente considero importante ressaltar que o apenado ITIBERE PRIOR DA SILVA, atualmente recolhido ao regime aberto, está em prisão domiciliar especial mediante monitoramento eletrônico, benesse que lhe foi alcançada devido às falhas estruturais do sistema prisional gaúcho, situação essa que, embora persistente, é excepcional. Quanto ao deferimento da prisão domiciliar, em situações assemelhadas, já me manifestei sobre a excepcionalidade do deferimento do benefício fora das hipóteses taxativas do art. 117 da Lei de Execuções Penais, desde que condicionada ao monitoramento eletrônico e presentes condições pessoais do apenado que não contraindiquem o benefício. Nesse norte, entendo que a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico pode ser aplicada em casos de presos dos regimes semiaberto e aberto, quando verificada a inexistência de vagas no sistema prisional, sempre considerando as particularidades do caso concreto. Como se sabe, as condições impostas ao apenado que está sob monitoramento eletrônico são condizentes com os objetivos da pena e permitem ao Estado a vigilância do detento 24 horas por dia, inclusive permitindo verificar prontamente o integral cumprimento dos deveres impostos aos apenados do regime aberto, conforme previsão dos incisos do artigo 115 da LEP. Registre-se que, se o preso tentar retirar, mediante ato que force a trava de fixação e puxe a cinta para soltá-la do dispositivo, ou retire a tornozeleira, ou se afaste da rota programada para o trabalho, ou da sua residência nos horários de repouso, um alarme será gerado automaticamente e o apenado passará para a condição de foragido, com o que se observa um efetivo controle sobre os atos do preso sob esse sistema de monitoramento, contribuindo também para que o apenado desenvolva um maior senso de autodisciplina. Assim, tenho que o monitoramento eletrônico de apenados representa uma importante ferramenta de segurança pública, ao mesmo tempo em que permite ao reeducando a sua reinserção social, em harmonia com o princípio fundamental da nossa Constituição Federal, o da dignidade da pessoa humana, permite ao Estado a devida fiscalização dos deveres inerentes ao cumprimento da pena restritiva de liberdade. Portanto, inegável que o monitoramento eletrônico tem trazido efeitos positivos ao sistema prisional. Assim, levando-se em conta a deficiência estrutural, especificamente quanto ao número de vagas do sistema carcerário do Estado, a concessão excepcional de prisão domiciliar mediante o uso da tornozeleira eletrônica representa uma possibilidade de que haja um melhor controle das ações do reeducando, mesmo ele se encontrando em regime mais brando. .. Imperioso ressaltar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal não destoa do que foi exposto acima. Tanto o é que no dia 29 de junho de 2016, a Corte Suprema aprovou texto que dará origem à Súmula Vinculante 56, que conterá a seguinte redação: .. Destarte, diante da ausência de vagas para abrigar os presos dos regimes semiaberto e aberto, mostra-se possível a concessão de prisão domiciliar mediante o uso da tornozeleira eletrônica como forma alternativa de cumprimento da pena, com seus inerentes efeitos positivos, bem como visando a não submissão do encarcerado a excesso de execução, em conformidade com o que entendem as Cortes Superiores. É sempre importante lembrar que a construção jurisprudencial que autoriza a colocação de presos dos regimes semiaberto e aberto em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico possui como base a situação excepcional de falta de vagas no sistema prisional. Não se nega que tal situação acabou por gerar em algumas Comarcas do Estado do Rio Grande do Sul, em especial na sua Capital e região metropolitana, onde é notória a falta de vagas para os presos dos regimes semiaberto e aberto, uma semelhança artificial entre esses dois regimes, já que via de regra, ao progredir para o regime semiaberto, o preso é colocado em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico para que não fique recolhido de maneira inadequada no regime fechado. No entanto repiso, tal situação é excepcional e tende a ser corrigida no futuro. Ademais, em meu entender, a manutenção da prisão domiciliar excepcional mediante monitoramento eletrônico não expõe o agravante à condição de cumprimento da pena mais gravosa do que a que seria observada no regular cumprimento de pena no regime aberto, permitindo relativa liberdade ao preso, assegurando lhe o livre exercício do trabalho, não se mostrando, assim, desarrazoada, desproporcional, ou então capaz de ferir a individualização do tratamento àqueles que cumprem pena privativa de liberdade, mormente em se considerando que o agravante cumpre condenação a pena de reclusão pela prática do crime de roubo, delito que pressupõe para a sua execução o uso de violência ou de grave ameaça contra a pessoa. Em igual sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de manutenção do monitoramento eletrônico para presos do regime aberto: .. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Execução Penal interposto pela defesa de ITIBERE PRIOR DA SILVA." (e-STJ, fls. 13-16). Da leitura do voto condutor acima transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu, de forma devidamente fundamentada, pela necessidade de monitoramento eletrônico, em face da concessão excepcional de prisão domiciliar, por ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que não há ilegalidade na determinação do uso de tornozeleira eletrônica, no caso de prisão domiciliar, pois se trata de mera forma de fiscalização do cumprimento de pena. A respeito, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO DEFERIDA. FALTA DE VAGAS. CONDENADO EM PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO DE AFASTAR O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LEGALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A manutenção do monitoramento eletrônico do Agravante que lhe permite relativa liberdade, sendo-lhe assegurado o livre exercício do trabalho, não me parece desarrazoada ou desproporcional, mormente em se considerando que o Paciente cumpre condenação à pena de 8 (oito) anos de reclusão em regime inicial semiaberto, pela prática de crime de roubo. 2. Não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o art. 146-B, inciso IV, da LEP autoriza expressamente o monitoramento eletrônico do custodiado, na hipótese de concessão de prisão domiciliar. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 544894 / PA, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PARÂMETROS FIXADOS NO RE 641.320/RS. PLEITO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA ORIGEM. MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Conjugados o art. 33, § 1º, alínea c, do Código Penal; o art. 146-B, inciso IV, e o art. 146-D, inciso I, ambos da Lei de Execução Penal; e a Súmula Vinculante n. 56 do col. STF, com aplicação dos parâmetros fixados no julgamento do RE 641.320/RS, conclui-se que: na ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, em virtude de déficit de vagas, pode o Juízo da Execução deferir a prisão domiciliar, em substituição ao recolhimento em casa de albergado ou estabelecimento congênere, com monitoramento eletrônico, desde que este se mostre necessário e adequado. II - A esse respeito, entende esta Corte Superior de Justiça que a imposição de monitoramento eletrônico exige fundamentação concreta, devendo-se aferir periodicamente a necessidade de sua manutenção. Precedente. III - In casu, o eg. Tribunal de origem consignou que o sistema de monitoramento submeterá o recorrente ao controle estrito apenas nos horários e regiões previamente determinados, dispondo ele da liberdade necessária para realizar todos os deslocamentos necessários ao exercício de sua atividade laboral e/ou necessidades pessoais, nos limites autorizados. IV - A adaptação do sistema de monitoramento às condições específicas do regime aberto, com restrições apenas nos horários e regiões previamente determinados, portanto, ao mesmo tempo que acolhe e consagra o senso de autodisciplina e responsabilidade, sem vigilância estrita, preserva e concretiza o princípio da individualização da pena. V - Ademais, afigura-se proporcional a medida à luz da necessidade de garantir-se a indispensável fiscalização a que se deve submeter o cumprimento da pena privativa de liberdade, não tendo as instâncias ordinárias, no caso concreto, considerado suficiente para assegurar seu mínimo controle a realização de diligências por agentes públicos. VI - O recorrente não instruiu a ação com provas de que tem sofrido problemas de saúde em razão do uso da tornozeleira eletrônica, pelo que neste ponto suas alegações não merecem prosperar. VII - Dessa forma, não se constata o constrangimento ilegal apontado. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido." (RHC 105.952/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019). "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA. PEDIDO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "E assente nesta Corte o entendimento de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. Em casos tais possível é a concessão, em caráter excepcional, da prisão domiciliar, no caso de inexistir no local casa de albergado, enquanto se espera vaga em estabelecimento prisional adequado." (AgRg no REsp 1389152/RS, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2013, DJe 04/11/2013). 2. É necessário o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão. 3. In casu, as limitações impostas pelo uso do monitoramento eletrônico, não se qualificam como mais graves do que aquelas que o reeducando estaria submetido no regime aberto, caso o sistema prisional apresentasse as adequadas condições. Ademais, a medida não implica em supressão de direito do apenado e garante a necessária vigilância estatal. 4. Ordem denegada." (HC 383.654/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017). Nesse contexto, não há falar em ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.