HC 703723 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARIA LÚCIA GUIMARAES TAVAREScontra decisão proferidapelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Regiãono julgamento do HC n. 5029397-35.2021.4.04.0000. Consta dos autos que a Paciente foi condenada na Ação Penal n.5039163- 69.2018.4.04.7000/PR,pela 23.ª Vara Federal Curitiba/PR, em razão da prática docrimetipificadono art.1.º, § 1.º, incisoII, da Lei n.9.613/1998, às penas de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 103 (cento e três) dias-multa.Posteriormente, em acordo de colaboração premiada, as penas foram estabelecidas em:a) 1 (um) ano em regime aberto diferenciado, podendo trabalhar durante a semana (dias úteis das 6h às 20h), recolhendo-se em prisão domiciliar no período noturno e em finais de semana;b) 3 (três) a 5 (cinco) anos de prestação de serviços à comunidade, a ser iniciada após o término do cumprimento da pena privativa de liberdade; ec) pagamento da pena de multa,no valor de R$ 5.221,47 (cinco mil duzentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos). OJuízo da 12.ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos autos de Execução Penal n.5029020-50.2020.4.04.7000/PR, em audiência admonitória,para dar início ao cumprimento das condições do acordo de colaboração premiada, em face da condenação na Ação Penal n.5039163- 69.2018.4.04.7000,manteve o monitoramento eletrônico da Paciente, a qual cumpre regime aberto diferenciado(fl. 17). Contra essa decisão foi impetrado o mandamus originário, o qual foi indeferido liminarmente, monocraticamente,pelo Relator no Tribunal de origem (fls. 771-779). Neste writ, alega-se, em suma, que"conforme demonstrado no Termo do Acordo de Colaboração Premiada (evento 8), não constaqualquer previsão de monitoramento eletrônico, assim também na sentença proferida não menciona a necessidade do monitoramento eletrônico"(fls. 12-13). Requer-se, liminarmente e no mérito, a retirada do monitoramentoeletrônico. É o relatório.Decido. A decisão que indeferiu liminarmente ohabeas corpus originário ostenta a seguinte fundamentação (fls. 771-779; sem grifos no original): "Não se vislumbra, pois, ilegalidade flagrante a ensejar a excepcional admissão do habeas corpus. A pena privativa de liberdade inicialmente fixada na sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 5039163-69.2018.4.04.7000/PR foi, por força do acordo de colaboração premiada firmado entre a paciente e o Ministério Público Federal, substituída pelo cumprimento da pena de (i) 1 (um) ano no regime aberto diferenciado e, após, (ii) prestação de serviços à comunidade. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, dispôs o acordo em sua Cláusula 5ª, Parágrafo 1º, alínea "bi" (processo 5029020- 50.2020.4.04.7000/PR, evento 8, TERMO2): bi) 1 (um) ano em regime aberto diferenciado, podendo trabalhar durante a semana (dias úteis, das 6h às 20h), recolhendo-se em prisão domiciliar no período noturno e em finais de semana, detraído o período de prisão;(destaquei) Não há dúvida de que o acordo impôs à paciente o cumprimento de pena privativa de liberdade, com recolhimento domiciliar, nos dias e horários fixados. Registro que o caso em exame se diferencia daqueles em que o próprio acordo vedava a utilização do monitoramento eletrônico em determinado regime de cumprimento de pena, o que, aliás, passou a ser vedado com o advento da Lei nº 13.964/2019. Assim, à míngua de previsão expressa no acordo de colaboração premiada - firmado e homologado antes das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime -, nada obsta que o juízo, para fiscalização do recolhimento domiciliar, valha-se da monitoração eletrônica. .. Consigne-se, ainda, que o monitoramento é adequado, razoável e compatível com a condição imposta ao cumprimento da pena em regime aberto, ainda que sob sua forma diferenciada. De outro norte, em face do articulado, destaque-se que o parágrafo primeiro do artigo 36 do Código Penal, ao se referir ao cumprimento do regime aberto e prever que o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, fixou, obrigatoriamente, o trabalho externo como forma de reinclusão social e, ademais, evitar que, por razões escusas, fosse o apenado mantido recluso. E, ao se referir a ausência de vigilância, coibir práticas abusivas, vexatórias e constrangedoras que, ao fim e ao cabo, importariam em restringir a liberdade do trabalho externo e/ou a própria reinclusão social. Aliás, interpretação razoável e proporcional da norma não conduz, concessa venia, à inexistência de fiscalização e vigilância, pois, se assim fosse, sequer seria possível verificar se realmente o apenado esta trabalhando ou estudando, se está cumprindo a carga horária correspondente ou efetivamente exercendo atividades lícitas. O que a norma proíbe é a vigilância ostensiva e vexatória, o que não se verifica com o uso de tornozeleiras. Há, também no argumento, um equívoco de fato, ou melhor, desconhecimento do funcionamento do sistema. É que, não obstante a possibilidade de fiscalização 24 horas por dia (ínsito ao meio), outro grande avanço do uso da tecnologia é a efetiva individualização da pena. O sistema de monitoramento permite a programação de seu uso, o que é realizado por meio de ferramentas que "personalizam"os seus controles. Assim, no caso do regime aberto, o sistema é programado apenas para controlar o apenado e, com efeito, gerar eventuais relatórios, de acordo com os horários e condições especificas estabelecidas (v.g. local, região, cidade, etc). Não há interesse e nem monitoramento do apenado durante os horários em que está autorizado a sair. Apenas, por uma questão lógica insuperável, uma vez que o equipamento é fixado no corpo do apenado - e não é possível ou factível diariamente colocar e retirar a tornozeleira - há falsa impressão de controle." Observo que o presente writ foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária,e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o monitoramento pelo uso de tornozeleira eletrônicapode ser utilizado como medida de fiscalização do cumprimento das outras medidas impostas, especialmenteo recolhimento domiciliar. A respeito da adequação da medida para fins de fiscalização de outras restrições, cito o seguinte julgado: "PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. LEGALIDADE. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do art. 301 do Código de Processo Penal."(HC 471.229/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 1º/3/2019). 2. Questões não debatidas pelo Tribunal de origem no julgamento do writ originário impedem o conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante pacífico entendimento desta Corte. 3. A verificação acerca da não realização do exame de corpo de delito, em contraposição à assertiva do Tribunal de origem, demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via do recurso em habeas corpus. 4. A questão relacionada à desproporcionalidade da fiança imposta pela autoridade policial está superada com a concessão da liberdade provisória pelo juiz, mediante a imposição de outras medidas cautelares. 5. Nos termos do art. 282 do CPP, as medidas cautelares de natureza pessoal, na medida em que restringem a liberdade de locomoção, deverão ser impostas, isolada ou cumulativamente, quando necessárias para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal ou, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, devendo ser observada a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. 6. In casu, o uso da tornozeleira eletrônica justifica-se como medida de fiscalização do cumprimento das outras medidas imposta ao ora recorrente - como o recolhimento domiciliar -, diante de suas condições pessoais, tendo em vista que ele é reincidente específico no crime de embriaguez na direção de veículo automotor, condenado duas vezes por sentença transitada em julgado, e, inclusive, estava em cumprimento de pena quando foi, novamente, preso em flagrante. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido." (RHC 137.123/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 30/08/2021.) Cito, ainda,a título ilustrativo, os seguintes precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte no tocante à inadmissão do habeas corpus ante a supressão de instância e ausência de ilegalidade flagrante: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL QUE RESTABELECEU PRISÃO PREVENTIVA. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO COLEGIADO NA ORIGEM. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, não tendo a parte recorrente interposto agravo regimental para esgotamento da instância anterior, com vistas a atender os ditames do art. 105, II, da Constituição Federal, é incabível a impetração do habeas corpus, só se flexibilizando esse entendimento quando constatada ilegalidade flagrante. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 503.168/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 04/06/2019; sem grifos no original.) "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBAGADOR. SÚMULA 691/STF. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. JURISDIÇÃO AINDA NÃO INAUGURADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento consolidado por esta Corte Superior é no sentido de que o pedido de reconsideração, interposto no prazo recursal de 5 dias, deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que o ato indicado como coator e impugnando na impetração, praticado por Desembargadora do TJRJ, deve ser submetido à análise do órgão julgador competente, por meio de agravo interno, não estando inaugurada, portanto, a jurisdição desta Corte Superior, consoante determinado no art. 105, II, a, da CF. Assim, a matéria não pode ser examinada, sob pena de supressão de instância. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 507.396/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019; sem grifos no original.) Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIAANTECEDENTE. PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.