HC 706020 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de VIVIANA DA SILVA CORREIA DOS SANTOScontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais deferiu à apenada ""o direito de iniciar o cumprimento da pena imposta no regime "SEMIABERTO HARMONIZADO", mediante o compromisso de comparecer a todos os atos que for chamada, bem como a observância das .. condições, a serem cumpridas para fins de harmonização com o regime semiaberto com monitoramento eletrônico, até a efetivação de sua remoção para estabelecimento prisional adequado"". A monitoração, inicialmente, foi fixadapelo prazo de 90 dias e, após, prorrogada por tempo indeterminado, sob fundamento de que ""o monitoramento eletrônico é a forma mais eficaz de fiscalização da sentenciada, até a efetivação de sua remoção para estabelecimento prisional adequado"" (e-STJ. fl. 4). Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução. objetivando cassar a decisão do Juízo da instância primeira. Contudo, o recurso ainda não foi julgado pela Corte de origem. Nopresente writ,alega a defesa que ""a paciente interpôs Agravo em Execução em 30/09/2021, autos n.4000114-21.2021.8.16.0095. Verifica-se que, até a presente data, ou seja, mais de um mês após a interposição do recurso, o mesmo encontra-se sem andamento, sendo a última informação "remetidos os autos para instância superior". Assim, a impetração do presente Habeas Corpus, ante a urgência do caso, é a única medida ao alcance da paciente"" (e-STJ, fl. 4). Afirma que ""a manutenção da monitoração eletrônica se apresenta desarrazoada, desproporcional e imotivada, o que vem causando diversos prejuízos à paciente, em especial, a liberdade de locomoção e ao direito à liberdade de culto. Por esta razão, se impetra o presente remédio constitucional com o objetivo da retirada da monitoração eletrônica ou, subsidiariamente, para a revogação da medida cautelar de recolhimento domiciliar nos dias de folga (Sábados, Domingos e Feriados)"" (e-STJ, fl. 5). Assevera a desproporcionalidade e falta de fundamentação da medida. Aduz, nesse diapasão, que ""a paciente é ré primária, não possuindo nenhum elemento que desabone sua conduta .. possuí residência fixa nesta cidade e Comarca de Irati/PR e exerce atividade lícita integrando parte da equipe do Escritório de Advocacia PINHEIRO HORA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com sede na cidade de Irati e filiais na cidade de Curitiba e Campo Largo .. os crimes praticados não foram com emprego de violência ou grave ameaça, a mesma não responde pela prática de quaisquer outros crimes, possui residência fixa e 02 (duas) filhas menores que dependem de seus cuidados e acompanhamento escolar e médico .. em razão do monitoramento eletrônico e da limitação do perímetro de circulação a paciente não pode se deslocar juntamente da equipe para cidade de Curitiba e Campo Largo, situação que causou e causa imenso constrangimento e dissabor para paciente que busca incansavelmente se reestruturar profissionalmente, uma vez que o escritório onde trabalha possui filiais nas referidas cidades"" (e-STJ, fls.7/13) Diante disso, pleiteia, liminarmente e no o mérito, a concessão da ordem para "determinar a retirada do monitoramento eletrônico devido à desnecessidade de sua manutenção"". Subsidiariamente, ""requer a revogação da medida cautelar de recolhimento domiciliar nos dias de folga (sábados, domingos e feriados) ou que seja estabelecido horário de recolhimento noturno nos sábados, domingos e feriados"" (e-STJ, fl. 16). É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Na espécie, a matéria suscitada ainda não foi objeto de apreciação pelaCorte de origem, o que impossibilita a respectiva apreciação por este Tribunal. Com efeito, para se aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe o art. 105, II, da Constituição Federal, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há que se falar em aplicação da prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, quando a paciente encontra-se custodiada em decorrência de condenação definitiva. 3. Inviável a apreciação da possibilidade de concessão da benesse, conforme disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado pelo Tribunal de origem no aresto combatido. 4. Habeas corpus do qual não se conhece. (HC 554.362/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020) Por outro lado, no que tange ao alegado excesso de prazo, aConstituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Nesse sentido, consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido, efetivamente, quando a demora for injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. Contudo, este Tribunal tem recomendado que se imprima a maior celeridade possível na apreciação do pleito da parte, em homenagem ao princípio da razoabilidade. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados ( grifei): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, verifica-se pelas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, assim como pela consulta ao sitio eletrônico do Tribunal de origem, que a tramitação processual transcorre nos limites da razoável duração do processo, inclusive com a informação de que o recurso tramita no Tribunal de origem com prioridade. Ordem denegada. Expeça-se, contudo, recomendação ao eg. Tribunal a quo para que imprima a maior celeridade possível no julgamento do recurso de apelação. (HC 378.021/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS DENEGADO, PORÉM COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DOS APELOS CRIMINAIS. 1. Ainda que se encontre o paciente preso desde 4/8/2013, aguardando ao julgamento de seu apelo por mais de 1 ano e 8 meses, possui aplicada pena de 15 anos e 9 meses, em processo com vários réus, um dos quais apresentou razões diretamente no tribunal, somente em novembro de 2015, assim sendo razoavelmente compreensível a demora no julgamento. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Já se encontrando o feito com o Revisor, pronto para julgamento, melhor é a direta determinação de célere julgamento do apelo. 4. Habeas corpus denegado, porém recomendado ao Tribunal de origem celeridade no julgamento dos recursos de apelação. (HC 383.988/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017) Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia,recomendoao Tribunal a quo que imprima a maior celeridade possível na análise da pretensão dasentenciada. Comunique-se, com urgência. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos.