HC 701108 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANDRÉ LUIZ CONCEIÇÃO FERREIRA, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Depreende-se dos autos que o Paciente foi preso, em 02/06/2017, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Todavia, em 23/05/2019, foi concedida a liberdade provisória ao ora Paciente com monitoramento e recolhimento domiciliar, além de outras cautelares. Irresignada, a Defesa interpôs habeas corpus perante a eg. Corte de origem que denegou a ordem, nos termos do v. acórdão com a seguinte ementa, verbis: "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS (MONITORAMENTO ELETRÔNICO) - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE COM LIBERDADE RESTRINGIDA HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS - RÉU QUE, MESMO PRESO, AMEAÇOU O MAGISTRADO E POLICIAIS DA COMARCA E AVANÇOU NA PRÁTICA DELITIVA, COM ORDENS AOS DEMAIS INTEGRANTES - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - FEITO PRINCIPAL QUE ENVOLVE 32 (TRINTA E DOIS) ACUSADOS -TRÂMITE REGULAR - FEITO COMPLEXO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER ESTATAL - PRECEDENTES - ANTECIPAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS - MEDIDA CAUTELAR ADEQUADA - ANTECIPAÇÃO DA PENA NÃO CONSTATADA - WRIT CONHECIDO - ORDEM DENEGADA - UNANIMIDADE" (fl. 19). Daí o presente mandamus, no qual o impetrante alega a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na desnecessidade do monitoramento eletrônico mantido em desfavor do Paciente, bem como no excesso de prazo para a finalização da instrução. Sustenta que: " .. a audiência de instrução do processo está apenas designada para maio de 2022, sendo que o réu ficou preso por dois anos e já faz uso da tornozeleira eletrônica com recolhimento domiciliar também por dois anos, totalizando-se mais de quatro anos, ou seja, não existe justificativa para tal distanciamento e ainda mais no momento em que vivemos com possibilidade de realização da instrução de forma remota, frisando-se que a culpa pela não finalização da instrução criminal NÃO É DADEFESA, a qual se fez presente em todos os atos processuais e sempre requerendo Urgência no trâmite do processo" (fl. 5). Requer, ao final, o provimento do recurso para revogar o monitoramento eletrônico. Liminar indeferida às fls. 27-28. Informações prestadas às fls. 33-36. O Ministério Público Federal, às fls. 38-41, manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer ementado nos seguintes termos: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DEPRAZO NÃO CONFIGURADO. FEITO COMPLEXO. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA DEMONITORAMENTO. AUSÊNCIADECONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Preliminarmente, este habeas corpus não merece conhecimento, porque impetrado em indevida substituição a recurso próprio previsto constitucionalmente, nos termos do art. 105-II-a da Constituição. 2. A alegação de excesso de prazo deve ser conhecida à luz do princípio constitucional da razoabilidade e da razoável duração do processo e, no caso em exame, o processo segue sua tramitação regular. 3. Na hipótese em apreço, trata-se de feito complexo, relacionado à associação criminosa que atua em diversas cidades. O processo envolveu 32 réus, e inúmeras testemunhas e, mesmo após seu desmembramento, remanesceram 19 réus. A audiência está marcada para 10de maio de 2022, razão pela qual não se cogita de excesso de prazo ante a não conclusão do inquérito policial até o momento. 4. O monitoramento eletrônico do paciente está devidamente fundamentado na necessidade de se resguardar a ordem pública, eis que o paciente atuava como um dos chefes da associação criminosa, e mesmo durante o período que se manteve segregado, ameaçou avida de um Juiz e dos policiais civis que atuavam na comarca, e continuou a traficância através de ordens dirigidas a seu irmão, que atuava na execução de ações violentas da organização. - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus, ou pela sua denegação, caso seja conhecido" (fl. 38). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, inciso XX, permite ao relator "decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", aplicável à presente hipótese que trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Passo à análise das teses vertidas no presente writ. No que concerne a quaestio, cumpre consignar que a prisão preventiva enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Sob tal contexto, a Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. Cumpre consignar, que o direito processual penal pátrio prevê ao magistrado a faculdade da imposição de medidas cautelares que objetivam prevenir, em momento anterior ao da prolação da sentença, novos ataques ao bem jurídico protegido. Essas medidas, que, repita-se, não têm características de imposição antecipada de pena, existem para que o Magistrado, diante da situação fática apresentada, e antes da condenação definitiva, possa delas se utilizar, como forma proteger determinados bens e direitos que o legislador elegeu como merecedores de especial proteção jurídica. A esse respeito, não se pode deixar de mencionar a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, que promoveu substanciosas alterações no Código de Processo Penal Brasileiro ampliando significativamente o rol de medidas cautelares diversas da prisão previstas no referido codex. Vale dizer, após a superveniência dessa lei, o magistrado, atento às circunstâncias do caso concreto, pode se utilizar da medida cautelar que mais se aproxime das peculiaridades da situação, sem ter que necessariamente decretar a segregação preventiva do acusado. Assim, faculta ao julgador, desde que observados os critérios atinentes à proporcionalidade e à adequação da medida, a imposição de providência cautelar diversa da prisão, mas que se revele justa e proporcional à prevenção de reiteração do dano ao bem jurídico causado pelo autor do fato. No caso dos autos, tenho que a medida está devidamente fundamentada. O acórdão impugnado consignou que: O impetrante alega a existência de constrangimento em face do paciente ANDRÉ LUIZ CONCEIÇÃO FERREIRA, em razão do excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, ressaltando estar o mesmo com sua liberdade tolhida há mais de 4 (quatro) anos. Como relatado, vê-se que o impetrante se insurge contra decisão recentemente prolatada pelo Juízo da Vara Criminal de Estância, em 23/07/2021, que manteve a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao paciente, cujos fundamentos transcrevo, in verbis: .. Observa-se que a decisão acima transcrita se encontra bem fundamentada, levando em consideração os requisitos da necessidade da manutenção da cautelar imposta, mesmo depois de quase dois anos do seu arbitramento, principalmente diante da natureza dos crimes a ele imputados - tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico" (fls. 20-21). Transcrevo, por oportuno, trecho do r. decisium, que manteve a medida cautelar de monitoramento de eletrônico, verbis: "Neste caso concreto, verifico que os motivos ensejadores da monitoração eletrônica do réu, permanecem inalterados. Explico. A monitoração eletrônica encontra-se prevista como uma das medidas cautelares específicas do art. 319 do CPP, em seu inciso IX, introduzido neste diploma adjetivo por meio da Lei nº 12.403/2011, funcionando, segundo escólio da melhor doutrina (TÁVORA, N., Juspodivm, 2014, p. 823), como verdadeiro substitutivo do cárcere cautelar, para aferir a ida, vinda ou permanência do indivíduo em determinados lugares, por meio de aparato tecnológico não ostensivo, com impacto mínimo na sua rotina, em consonância com o estipulado em decisão judicial motivada. Neste diapasão, a monitoração eletrônica poderá ser revogada, quando se tornar desnecessária ou inadequada (I) ou, ainda, se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave (II). Como bem ponderado pelo MP: "a manutenção das cautelares, sobretudo a monitoração eletrônica, é necessária para a tutela da ordem pública e aplicação da lei penal." A garantia da ordem pública, em casos como o presente, possui como escopo a prevenção de reprodução de fatos criminosos, ou porque é o denunciado propenso às práticas delituosas, ou porque se em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. É de bom alvitre mencionar que acaso se faça necessária, a autorização de saída da residência ou a área de inclusão poderão ser alteradas/estendidas, a depender da comprovação de tal necessidade. Portanto, neste caso concreto, entende-se que a revogação do monitoramento representará risco à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, de modo que outras medidas cautelares não se apresentariam por suficientes a resguardar a aplicação da lei penal, a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública" (fls. 17-18, grifei). Transcrevo, ainda, trecho das informações prestadas pelo Juízo de primeira instância, verbis: "Nesta oportunidade, valho-me do presente para prestar as informações requisitadas, visando a instruir o julgamento do processo, em epígrafe, em que figura como paciente ANDRÉ LUIZCONCEIÇÃO FERREIRA, atualmente em monitoramento eletrônico pela suposta prática do crime previsto no art. 33 e 35 ambos da Lei 11.343/06, conforme Denúncia apresentada em seu desfavor nesses autos de nº 201751001143. Impõe-se, preambularmente, noticiar a sucessão de atos processuais, a fim de que se avalie a ocorrência da insubsistência de fundamentos da monitoração eletrônica do ora paciente. Da análise detida dos autos, verifica-se que, de acordo com os fatos narrados, o acusado faz parte de associação criminosa atuante no município de Estância e regiões circunvizinhas, voltados para a prática do narcotráfico e delitos correlatos. O referido paciente seria um dos chefes da associação, bem como responsável por intermediar o transporte de entorpecentes do Estado da Bahia - Rio Real - para Sergipe" (fl. 34). Da análise dos excertos acima transcritos, tem-se, pois, que a medida cautelar se mostra absolutamente de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, pois, ao meu ver, se amolda perfeitamente à hipótese, notadamente em razão gravidade concretada das condutas atribuídas ao Paciente. In casu, entendo que a medida cautelar, em apreço, encontra-se devidamente justificada, em dados concretos extraídos do autos, para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta das condutas, em tese, perpetradas, consistente em tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas; no ponto, consignou o magistrado primevo que "Da análise detida dos autos, verifica-se que, de acordo com os fatos narrados, o acusado faz parte de associação criminosa atuante no município de Estância e regiões circunvizinhas, voltados para a prática do narcotráfico e delitos correlatos. O referido paciente seria um dos chefes da associação, bem como responsável por intermediar o transporte de entorpecentes do Estado da Bahia - Rio Real - para Sergipe", circunstâncias que evidenciam um maior desvalor da conduta, a revelar a necessidade da medida alternativa pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, justificando a manutenção da cautelar de monitoramento eletrônico. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 217-A C.C. O ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. RAZOABILIDADE DA PROIBIÇÃO DE SAIR DO BRASIL. ADEQUAÇÃO AO ART. 282, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO PREJUDICADO QUANTO À VEDAÇÃO DE AUSENTAR-SE DA CIDADE DE RESIDÊNCIA POR TEMPO MAIOR QUE SETE DIAS. MÉRITO DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO. PEDIDO RECURSAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. 1. O Recorrente impugna as vedações consubstanciadas na impossibilidade de ausentar-se da cidade de residência por tempo maior que sete dias sem autorização judicial e de sair do Brasil. 2. Quanto à primeira proibição, o pedido recursal está prejudicado, pois em 19/05/2020, o Juiz da Causa permitiu que o Recorrente permanecesse fora da sua cidade de residência por até trinta dias sem autorização judicial. Portanto, alterada essencialmente a medida, com a possibilidade de ausentar-se por período mais que quadruplicado sem nenhum tipo de aviso à Autoridade Judiciária, está superada a alegação de que a referida medida é desproporcional. 3. Ao proibir o Agente de deixar o território nacional, o Juiz da causa concluiu que tal medida, menos restritiva que a prisão, era suficiente para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente diante da informação de que o Recorrente, que tem dupla nacionalidade, estaria se articulado para sair do país. 4. A imposição de tal cautela, manifestamente menos gravosa que a segregação cautelar, mostra-se adequada à realidade do Paciente - notadamente porque "o perigo que a liberdade do paciente representa à ordem pública ou à instrução criminal pode ser mitigado por medidas cautelares menos gravosas do que a prisão" (STF, HC 143.247, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 06/02/2018) - e se ajusta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente citado: HC 494.952/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019. 5. " A s medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado" (STF, HC 134.029/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 17/11/2016). Dessa forma, não é a mera alegação de inconveniência que torna tais restrições ilegais. 6. Proporcionalidade da determinação demonstrada, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal, segundo o qual as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. 7. Mérito do parecer ministerial acolhido. Pedido recursal parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido" (RHC 125.667/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 19/08/2020). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 514 DO CPP. VEREADOR MUNICIPAL. RESPOSTA PRELIMINAR À DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA COM INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 330/STJ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS ALTERNATIVAS AO ENCARCERAMENTO. GRAVIDADE DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o enunciado n.º 330 da Súmula desta Corte, "é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial". 2. Ademais, a defesa não logrou êxito na comprovação do alegado prejuízo decorrente da inobservância do procedimento previsto, tendo somente suscitado genericamente a matéria, mostrando-se inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 3. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. 4. In casu, não se vislumbra ilegalidade na imposição cumulativa de medidas cautelares alternativas, pois o Juízo a quo declinou concreta fundamentação, pautada, sobretudo, na gravidade do crime, nas circunstâncias do fato e nas condições pessoais do agente. 5. Não descurou o magistrado das características das medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, no que tange à preferibilidade e à cumulatividade, dentro da óptica de que sempre se deve privilegiar os meios menos gravosos e restritivos de direitos fundamentais. 6. Sob a influência do princípio da proporcionalidade em seu duplo espectro - proteção contra o excesso e vedação da proteção penal deficiente -, não se mostra descabida a imposição cumulativa de cautelares alternativas como forma de proteger o bem ameaçado pela irrestrita e plena liberdade do acusado, não se afastando o julgador dos vetores decorrentes do postulado da proporcionalidade - necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito -, evidenciando-se a inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. 7. Recurso desprovido" (RHC 87.615/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 09/10/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante as instâncias ordinárias terem salientado a gravidade concreta da conduta criminosa (movimentação de considerável quantidade de cocaína), vê-se que a cautelar de monitoramento eletrônico se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública, tendo sido demonstrado o risco que se pretende evitar ao impor tal restrição, motivo pelo qual sua manutenção é medida que se impõe. 2. Inexistindo desídia das instâncias ordinárias no processamento do feito, visto que têm diligenciado no sentido de dar andamento à ação penal e recursos, não há excesso de prazo a ser reconhecido. 3. Agravo desprovido" (AgRg no HC 634.944/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 24/09/2021). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE E PROPROCIONALIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. EVENTUAL MORA DECORRENTE DAS PECULIARIDADES DO FEITO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. A aplicação de medidas cautelares alternativas, como forma de substituição da segregação, exige a presença dos mesmos requisitos exigidos para a prisão preventiva, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático. No caso dos autos, a custódia preventiva imposta ao ora paciente foi escorada em fundamentos concretos, ressaltando, inclusive, a gravidade concreta do delito, ante o modus operandi da ação delituosa. Contudo, reconhecida a desproporcionalidade da medida mais gravosa e a suficiência da imposição de medidas menos drásticas, foram aplicadas algumas medidas cautelares alternativas, entre elas o monitoramento eletrônico que se busca revogar. 3. O próprio texto legal (art. 319 e incisos) indica a finalidade da imposição de determinada medida e, dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais que autorizam a restrição da liberdade do indivíduo, mostra-se prescindível exigir que o magistrado proceda ao exaurimento da motivação que o levou a escolher cada uma das restrições, sem que isso configure descumprimento do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal - CF/88. 4. A imposição das medidas cautelares verificadas na hipótese, em especial o monitoramento eletrônico, não se mostra desarrazoada ou desproporcional ao caso concreto, mormente quando se cuida de conduta delitiva de extrema gravidade como visto em linhas pretéritas. Ademais, é certo que o monitoramento eletrônico é imperioso para viabilizar o controle das atividades do agente, bem como do cumprimento das demais medidas impostas. 5. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 6. In casu, o processo tem seguido regular tramitação, não se verificando prazos excessivamente prolongados para a realização dos atos processuais. Observo que eventual delonga para conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do caso, considerando a complexidade do feito ante a pluralidade de réus e de vítimas e a necessidade de expedição de cartas precatórias, bem como as inúmeras intervenções defensivas na busca de revogação das prisões preventivas e das medidas cautelares impostas. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem. 7. O encerramento da instrução processual, atrai a incidência da Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça, tornando superada a alegação. 8. Habeas corpus não conhecido, com recomendação de que o Juízo de 1º grau reavalie a necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico" (HC 401.284/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/12/2018). No que tange ao aventado excesso de prazo, cabe consignar que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade a fim de definir o eventual excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética dos prazos processuais. A propósito, esta eg. Corte, de longa data, já firmou jurisprudência no sentido de considerar o juízo de razoabilidade para constatar possível constrangimento ilegal no prazo de constrição ao exercício do direito de liberdade. Nesse sentido os seguintes precedentes desta eg. Corte: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PARTICULARIDADES DA CAUSA. DIVERSIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE AUSENTE. NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL, PREVISTO NA LEI 11.719/2008. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, IMPROVIDO. 1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Juízo processante em relação ao andamento do feito, que segue seu curso normal, considerando tratar-se de ação penal com dois acusados e patronos distintos, na qual foi necessária a expedição de cartas precatórias para citação e interrogatório do corréu, bem como para oitiva de testemunha, circunstâncias que certamente evidenciam a complexidade do feito, a ensejar maior demanda de produção de provas, justificando certa delonga para a conclusão da fase instrutória. 3. Inviável o exame, diretamente por este Sodalício, da aventada ilegalidade da constrição por ausência dos requisitos da custódia cautelar para fundamentação do decreto preventivo, insculpidos no art. 312 do CPP e de nulidade processual por inobservância do rito previsto na Lei n. 11.719/08, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, tendo em vista que tais matérias não foram analisada pelo Tribunal originário no acórdão recorrido. 4. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido" (RHC n. 89.877/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 17/11/2017 - grifei). "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. .. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. .. " (RHC n. 48.660/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/8/20014). Para delimitar a quaestio, transcrevo excerto do v. acórdão reprochado quanto ao ponto, in verbis: " .. Por diversas vezes, e em outros writs impetrados, restou destacada a complexidade da ação penal originária, envolvendo 32 (trinta e dois) réus, e inúmeras testemunhas, várias delas em outro Estado da Federação, vez que os crimes analisados envolvem, em tese, uma associação criminosa nas cidades de Estância, Cristinápolis, Dias D"Ávila e Rio Real, e mesmo com a separação dos autos, este feito continuou sendo processado com 19 (dezenove) réus, sendo a todo instante empregado um esforço conjunto do Judiciário para viabilizar o desfecho dessas investigações e ações. O simples fato da designação de audiência para próximo ano, 10 de maio de 2022 por si só, não autoriza o cancelamento da medida cautelar, principalmente diante das constatações feitas ao longo do processo em que as provas colhidas indicam ser o paciente um dos chefes dessa associação criminosa, o qual mesmo durante o período que se manteve segregado, ameaçou a vida de um Juiz daquela Comarca e dos policiais civis que ali atuavam, conforme consta nos autos e, ainda, continuou a traficância através de ordens dirigidas a seu irmão, Marcos André, que atuava na execução de ações violentas da organização. Ressalto, por oportuno, que os prazos processualmente estabelecidos podem variar conforme as circunstâncias do caso concreto, legitimando eventual dilação, restando assente na jurisprudência, tanto desta Corte quanto dos Tribunais Superiores, o posicionamento de que o prazo da instrução criminal não se conta, simplesmente, pela soma de dias, devendo ser observadas as peculiaridades do caso concreto à luz do Princípio da Razoabilidade. De mais a mais, a revogação da prisão do paciente deu-se justamente em razão do grande lapso temporal da ação penal, mas este fato não exclui a necessidade da manutenção das demais medidas cautelares, principalmente quando se fizerem presentes os requisitos legais, como no presente caso. Destaco, ainda, não se tratar de uma antecipação de cumprimento de uma futura pena que poderá ser aplicada quando do julgamento da ação penal, mas sim, medidas impostas para resguardar a sociedade e, principalmente garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, restando possível ao paciente, como foi dito na decisão acima transcrita, pleitear ao Juízo a quo a ampliação de sua movimentação, desde que previamente comprovada e autorizada pelo processante. .. Por todo o exposto, não há que se falar em revogação da medida cautelar que ordenou o monitoramento eletrônico, ao menos neste momento processual, em que todos os atos necessários estão sendo promovidos de forma regular, apesar do estado pandêmico mundial e da complexidade da causa" (fls. 21-22, grifei). Da análise do excerto acima transcrito; em que pese a Defesa alegar a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão do excesso de prazo , levando em consideração que o encarceramento efetivo, decretado em 02/06/2017, durou até a data de 23/05/2019, quando, então, o ora Paciente teve concedida a liberdade provisória com monitoramento e recolhimento domiciliar, além de outras cautelares; verifica-se, na hipótese, que a tramitação processual transcorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, todavia marcada por suas particularidades, haja vista a gravidade concreta das condutas, que se estar a apurar, bem como a pluralidade pessoas as quais se atribuem pratica delitiva, nesse sentido, consignou o eg. Tribunal de origem que "Por diversas vezes, e em outros writs impetrados, restou destacada a complexidade da ação penal originária, envolvendo 32 (trinta e dois) réus, e inúmeras testemunhas, várias delas em outro Estado da Federação, vez que os crimes analisados envolvem, em tese, uma associação criminosa nas cidades de Estância, Cristinápolis, Dias D"Ávila e Rio Real, e mesmo com a separação dos autos, este feito continuou sendo processado com 19 (dezenove) réus, sendo a todo instante empregado um esforço conjunto do Judiciário para viabilizar o desfecho dessas investigações e ações", havendo que se considerar, ainda, a situação atípica de estado de pandemia de COVID-19, que, desde o mês de março de 2020, tem interferido nos os trâmites processuais, não havendo qualquer elemento que evidencie a desídia dos órgãos estatais na condução feito, razão pela qual não se vislumbra, por ora, o alegado constrangimento ilegal suscetível de provimento do presente recurso. Dessa foram, faz-se necessário asseverar que o feito estaria seguindo seu trâmite regular, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVANTES QUE RESPONDEM A OUTRAS AÇÕES PENAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento expendido pelo Tribunal de origem alinha-se à orientação firmada nesta Corte Superior que já se manifestou sobre o tema no seguinte sentido: "A não realização da audiência de custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada com a decretação da prisão preventiva" (AgRg no HC 614.992/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020). 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Na espécie, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema em razão da periculosidade social dos agentes e do risco de reiteração delitiva, evidenciados não apenas pela gravidade concreta da conduta imputada (que envolveu a apreensão de considerável quantidade de drogas, a saber, 400g de cocaína, além de uma balança de precisão, 1 pistola 9mm com 2 carregadores e 8 cartuchos intactos), mas também pelo fato de que os acusados já respondem a outras ações penais, fortalecendo um fundado receio de que voltem a delinquir caso sejam postos em liberdade. 4. Pleito de prisão domiciliar em favor da agravante MÁRCIA prejudicado em razão da recente concessão do benefício nos autos de outro habeas corpus. 5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e a reiteração delitiva indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 7. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 8. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela complexidade da causa, que envolve uma pluralidade de réus e enfrenta os transtornos relativos ao atual quadro de pandemia, ante as medidas adotadas para evitar a disseminação do novo coronavírus. 9. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC 640.821/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 08/04/2021, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONGIGURADO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta por ele, supostamente, perpetrada, consistente em homicídio qualificado pelo motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, vez que, consoante se depreende dos autos, ele teria concorrido para a execução da vítima, restando consignado na decisão objurgada que: "a vítima foi morta com golpes de punhal, sendo desferidos disparos de arma de fogo contra ela, o que ocorreu no interior da sua residência e foi presenciado por sua genitora. Ao mais, o homicídio teria sido filmado para ser apresentado ao mandante do crime", circunstâncias que evidenciam a periculosidade do Agravante, justificando, in casu, a imposição da medida extrema em seu desfavor. IV - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. V - Relativamente ao aventado excesso de prazo, da análise dos autos, não verifico a existência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em consideração a prisão preventiva imposta, em 13/6/2019; na hipótese observa-se que a tramitação processual transcorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, todavia marcada por suas particularidades, haja vista a gravidade concreta da conduta atribuída à pluralidade pessoas, 4 (quatro) réus, sendo que o feito exige rito diferenciado, qual seja, a submissão ao júri popular, no ponto, manifestou o eg. Tribunal a quo no seguinte sentido: "Ainda, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, como no caso em exame em que existe pluralidade de réus, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional", havendo que se considerar, ainda, a situação atípica de estado de pandemia de COVID-19, que, desde o mês de março de 2020, tem interferido nos os trâmites processuais, não havendo qualquer elemento que evidencie a desídia dos órgãos estatais na condução feito, razão pela qual não se vislumbra, por ora, o alegado constrangimento ilegal suscetível de provimento do presente recurso. VI - Ademais no que concerne ao constrangimento ilegal suscitado, relativamente à demora para envio do recurso à instância revisora, não identifico qualquer justificativa razoável para autorizar a liberdade do Agravante por excesso de prazo nos trâmites do apelo, mormente, considerando que a delonga aventada, sequer, existiu, nesse sentido, consignou o eg. Tribunal a quo: " .. Primeiramente com relação ao excesso de prazo para remessa do recurso interposto, importante salientar que o recurso foi remetido a este Tribunal para o fim de sua apreciação no dia 02.03.2021, conforme informações trazidas pela autoridade dita coatora a f. 65/67. Vejamos", não se mostrando, a meu sentir, desproporcional os 79 (setenta e nove) dias repisados pelo Agravante, bem como entendo que o processamento do recurso na Corte a quo tem se mostrado regular. Agravo regimental desprovido" (AgRg no RHC 147.001/MS, Quinta turma, de minha relatoria, DJe 30/08/2021). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA E AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBOS MAJORADOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impende consignar que os arts. 932 do Código de Processo Civil CPC c/c o 3º do Código de Processo Penal CPP, 34, XI, XVIII, b e XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça RISTJ e Súmula n. 568/STJ permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando em cerceamento de defesa, violação ao princípio da colegialidade ou ao pedido de sustentação oral (RHC 59.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 1º/4/2016). Precedentes. 2. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 3. A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do caso e à complexidade do feito, considerando a prisão do paciente em 6/7/2020, o recebimento da denúncia em 15/7/2020, a pluralidade de réus (4) com advogados distintos e diversos pedidos de habilitação de novos defensores, apreciação de recurso impugnando o acesso à qualificação de testemunhas sigilosas, a necessidade de expedição de cartas precatórias e ofícios para a realização de diligências, análises de pedidos de liberdade provisória e reavaliação das prisões, bem como espera do julgamento de Correição Parcial para a marcação de audiência de instrução e julgamento. Cabe destacar, ainda, que os réus somente foram citados em 5/4/2021, diante da demora na apresentação de respostas à acusação. Além do mais, não se pode ignorar a situação excepcional trazida pela pandemia do vírus Covid-19, que acarretou a suspensão dos prazos processuais e das audiências presenciais por expressa determinação da Recomendação n.62/2020 do CNJ. 4. O processo seguiu trâmite regular, não havendo, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 657.458/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 24/06/2021). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, considerando não apenas a gravidade exacerbada da conduta imputada ao agravante e demais acusados, evidenciada, sobretudo, pela expressiva quantidade de drogas apreendida (17 blocos prensados de maconha, totalizando 9,4kg), mas também pelo fato de o acusado ser reincidente, registrando condenação anterior por crime de mesma natureza. Tais circunstâncias evidenciam a periculosidade social do agravante, demonstrando uma personalidade voltada para a prática delitiva. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 3. Nesse contexto, cumpre lembrar que, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 4. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e a reiteração delitiva indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 6. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 7. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela complexidade da causa, que envolve uma pluralidade de réus (5) e diligências diversas, circunstâncias essas que, aliadas ao atual momento de tantos transtornos gerados pela pandemia do novo coronavírus, colaboram com um razoável e inevitável prolongamento da marcha processual. 8. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no RHC 147.034/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/06/2021). Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de habeas corpus. Dessa feita, tratando-se o presente habeas corpus de substitutivo de recurso ordinário e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. P. e I