RHC 151900 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por FLAVIO PEDROSO DA FONSECA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (HC n. 5023976-64.2021.4.04.0000). Em primeiro grau, o recorrente foi condenado às penas de 4 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e de777 dias-multa, em razão da prática de delito descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Alega que está sendo vítima de constrangimento ilegal, em face do excesso de prazo do monitoramento eletrônico. Afirma que a situação ultrapassa a razoabilidade necessária à medida cautelar, motivo pelo qual deve ser flexibilizada.Ressalta quepossui ocupação lícita e é primário. Requer, portanto, seja concedida a ordem a fim de que a medida cautelar de monitoração eletrônica seja revogada e, em sequência, determinada a expedição de guia de execução provisória, de modo a permitir a progressão ao regime aberto. O Ministério Público Federal apresentou parecer pela concessão da ordem a fim de se determinar que o Tribunal Regional da 4ª Região analise a necessidade de manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, posto que já perdura por mais de um ano, ferindo a razoabilidade e a proporcionalidade quando comparada à pena de 4 anos imposta na sentença (fls. 134-140). O recorrente apresentou petição às fls. 146-148, requerendo a prioridade no julgamento. É o relatório. Decido. O pedido merece prosperar em parte e com as devidas cautelas. De acordo com os documentos acostados aos autos, verifico que o Tribunal de origem indeferiu liminarmente ohabeas corpusimpetrado pelo recorrente sob o fundamento de que o monitoramento eletrônico não caracteriza violação ao direito de ir e vir da pessoa, na medida em que não restringe a sua liberdade de locomoção, não podendo, portanto, ser objeto do remédio constitucional. É o que se retira do seguinte excerto da decisão proferida pelo desembargador relator na origem (fl. 67): A defesa pretende que seja concedida a ordem para retirar a tornozeleira eletrônica já implantada no paciente. Ao contrário do que afirma o impetrante, sua liberdade de locomoção não está impedida, já que a implantação de tornozeleira eletrônica não a impede, nem altera o regime de cumprimento da pena, mas somente um modo de fiscalização das condições que lhe foram impostas como medida substitutiva da prisão preventiva. De todo modo, a intervenção recursal prematura somente é cabível em casos de ilegalidade flagrante na decisão impugnada - o que não se verifica no presente caso, pois a autoridade impetrada decidiu, fundamentadamente,pela necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico em razão da garantir-se a aplicação da lei penal, pois o paciente (embora tenha se apresentado espontaneamente em momento posterior) ficou por quase 10 anos foragido. Ademais, os requisitos para progressão de regime deverão ser analisados pelo Juízo na execução provisória da pena. Registre-se, nada impede que a defesa do acusado postule junto ao magistrado de origem a expedição da ficha individual do réu enquanto a ação penal se encontra em grau de recurso, a fim de que se proceda ao ajuizamento da execução penal provisória, levando em conta a Súmula nº 716 do STF. Vale ressaltar, por fim, que a defesa já ingressou com apelaçãocriminal nº 5033868-80.2020.4.04.7000, insurgindo-se contra a sentença condenatória e postulando, dentre outros pontos, a possibilidade de progressão de regime e a necessidade de revogação do monitoramento eletrônico. E será no âmbito da apelação que serão analisados os pedidos e fundamentos da insurgência do impetrante, bem como o acerto ou erronia da decisão judicial recorrida. Inviável antecipar-se, em sede de habeas corpus matéria objeto do recurso de apelação. Nota-se, embora seja discutível a extensão do objeto constitucional da ação dehabeas corpuse o grau de restrição à liberdade individual acarretada pela aplicação das cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, de certo que a figura dohabeas corpusincorpora a tutela dos direitos mais sensíveis, como a liberdade, sujeitos ao evidente constrangimento ilegal que deverá ser demonstrado de forma pré-constituída no processo. Destaca-se que este STJ já teve a oportunidade se manifestar sobre o assunto, onde foi consignado que " .. ainda que menos gravosa em relação à prisão preventiva, a monitoração eletrônica importa em gravame à liberdade e, por isso, é passível de impugnação via habeas corpus, exigindo, ademais, proporcionalidade em sua aplicação e duração (HC n. 507.074/MT, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/11/2019). No mesmo sentido, observa-se a concessão da ordem em casos em que foi demonstradoo excesso de prazo na aplicação da medida. Confira-se o seguinte julgado: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exame, o réu permaneceu custodiado de 15/7/2014 a 22/4/2020, quando foi colocado em prisão domiciliar, situação que persiste até o presente momento. 3. Ora, ainda que o réu esteja em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, tenha sido pronunciado em 12/7/2016 e o feito esteja em análise de recurso em sentido estrito, é patente que o agente está submetido a constrangimento em sua liberdade de locomoção há mais de 7 anos, sem édito condenatório, por delito único de homicídio qualificado que conta com apenas outro corréu, sem notícia de intercorrências provocadas pela defesa. 4. Tais circunstâncias configuram constrangimento ilegal por excesso de prazo, passível de relaxamento da constrição cautelar com consequente restituição da liberdade ao agente, sem prejuízo da aplicação de outras cautelares menos gravosas. 5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem "fato inconteste é que aquele está cumprindo medida cautelarmente restritiva de sua liberdade há mais de 7 (sete) anos", sem que haja data certa para realização de seu julgamento. .. a situação trazida neste recurso é ilegal por ferir princípios constitucionais e legais garantidores da razoável duração do processo, celeridade processual e vedação à perpetuidade das penas. Ademais, os fatos justificadores da constrição cautelar da liberdade, muito provavelmente, não subsistem mais". 6. Recurso ordinário provido, acolhido o parecer ministerial.(RHC n. 150.127/PE, relatorMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 8/10/2021). Conforme petição acostada às fls. 146-148, é possível concluir que o recorrente, tendo sido condenado há 4 anos de prisão em regime semiaberto,encontra-se há mais de 1 ano e 5 meses em monitoramento eletrônico sem que tenha ocorridomanifestação do Juízo da Execução ou do Tribunal de origem a respeito da manutenção/necessidade da medida restritiva. Caso, pois, de concessão do pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, sem prejuízo de o Tribunal de origem, ao analisar o recurso de apelação,ou o Juízo da Execução, impor novas medidas cautelares, desde que por decisão devidamente fundamentada em fatos novos. De toda sorte, quanto à progressão de regime, é certo que esta Corte superior não pode assumir a sobreposição de papeis dentro do processo, sob pena de deturpação do princípio acusatório que norteia todo o processo penal brasileiro. Dessa forma, a despeito da desproporção na manutenção de medida cautelar de monitoramento eletrônico por extenso período de tempo, não há nos autos elementos suficientes que possam retratar a concessão da ordem para se determinar eventual progressão de regime do recorrente, situação esta que demandaria necessária dilação probatória, o que é vedado no rito especial dehabeas corpus e do recurso ordinário emhabeas corpus. Assim, eventual avaliação a respeito dapossibilidade de progressão de regime a partir da expedição da guia de execução penal, é de competência doJuízo da Execução e deverá ser realizada em momento oportuno no processo de execução. Ante o exposto,dou parcial provimento ao recurso ordinário emhabeas corpus, a fim de que seja revogada a medida cautelar de monitoramento eletrônico, sem prejuízo da imposição de novas medidas pelo Juízo competente, de forma fundamentada em fatos supervenientes. Publique-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal.