HC 709606 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpuscom pedido de liminar impetrado em favor de GUILHERME MINOSSI MARTINEWSKI em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravon. 5200004-26.2021.8.21.7000). O paciente teve contra si reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave, tendo em vista que,enquanto utilizava tornozeleira eletrônica, teria descarregado por completo sua bateria em 4/1/2021, sendo recapturado em 23/2/2021. Diante disso, o Juízo singular determinou a alteraçãoda data-base para o dia da recaptura ea perda de 1/3 dos dias remidos. Interposto agravo em execução pelo Ministério Público, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso em acórdão assim ementado (fl. 50): AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. VIOLAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESCARREGAMENTO DE BATERIA. FUGA. FALTA GRAVE JUDICIALMENTE RECONHECIDA. CONSECTÁRIO. REGRESSÃO DE REGIME. IMPRESCINDIBILIDADE. Execução da pena privativa de liberdade sujeita à forma regressiva, com a transferência para regime mais gravoso quando o condenado comete falta grave. Inteligência do regramento inserto no artigo 118, I, da LEP. Inviável a desconsideração do consectário, sob pena de ofensa ao postulado constitucional da isonomia. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO. Determinada a regressão ao regime fechado, impositiva a revogação da prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico concedida em razão da inexistência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. DECRETAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSECTÁRIO APLICADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. Perda dos dias remidos decretada pelo Juízo da Execução. Não conhecimento do recurso ministerial no ponto em que postula a aplicação do mencionado consectário. AGRAVO MINISTERIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. A defesasustenta haver constrangimento ilegal na decisão coatora que deixou de considerar o tempo que o paciente ficou segregado cautelarmente durantea apuração de falta grave. Aleganão haver "norma cogente que imponha a regressão de regime como consequência do reconhecimento da falta grave" (fl. 5). Salienta que o apenado possui condições favoráveis e que está trabalhandolicitamente (fls. 10-13). Aduz não ter cometido qualquer delito quando fora recapturado. Menciona a "situação calamitosa do sistema carcerário gaúcho, que não possui condição e estrutura de cumprir com aquilo que a execução penal se destina, qual seja, a harmônica reintegração social do apenado" (fl. 7). Requer, liminarmente, seja restabelecida a decisão monocrática que manteve aprisão domiciliar harmonizada com o sistema de monitoramento eletrônico. Subsidiariamente, pugna pelaregressão para oregime semiaberto. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento deque não cabe habeas corpusem substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual (AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; e AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019). Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao exame do mérito da impetração. No caso, o Tribunal a quo consignou o seguinte(fls. 45-48, destaquei): De plano destaco que a omissão do apenado em manter carregada a bateria do referido aparato fiscalizatório - permanecendo na condição de foragido por 53 (cinquenta e três) dias -, comprometendo a eficácia do monitoramento eletrônico deferido e desatendendo às orientações repassadas quando da inclusão no respectivo programa configura hipótese de fuga. E tanto encontra expressa previsão como falta grave no inciso II do artigo 50 da Lei n.º 7.210/1984, visto ter permanecido em liberdade plena, sem fiscalização pelo Estado-Juiz, em período que deveria estar expiando reprimenda legitimamente imposta em decorrência de seus atos pretéritos. Ao tipificar a fuga como infração disciplinar, o Legislador Infraconstitucional não fez qualquer distinção entre a evasão do reeducando da casa prisional e eventual burla ao aparato de segurança, como na hipótese dos autos, driblando a confiança nele depositada e infringindo condições impostas à fruição do benefício concedido. Preconiza Julio Fabrinni Mirabete que A fuga, e consequentemente sua tentativa, também é falta disciplinar grave (inc. II). Ao contrário do que ocorre na legislação penal, que considera crime apenas a evasão praticada com violência, a falta disciplinar configura-se ainda quando o preso não se utiliza desse meio para deixar a prisão. Também é indiferente que o preso tenha causado danos ao patrimônio ou tenha sido auxiliado ou favorecido por funcionários e companheiros. Inclui-se no dispositivo, evidentemente, a fuga realizada durante a permanência fora do estabelecimento, como nas hipóteses de saídas autorizadas, trabalho externo, traslado, etc. A orientação encontra amparo na jurisprudência desta Oitava Câmara Criminal, conforme precedentes em destaque: .. Mas não é só. Consta do artigo 146-C da Lei de Execução Penal que o apenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e do dever de cumprir as orientações do servidor responsável pela monitoração, motivo pelo qual, uma vez cientificado sobre a imprescindibilidade de manter a tornozeleira carregada, eventual descumprimento da orientação encontra guarida no mencionado artigo de lei. Assim, uma vez configurada a violação a dever preconizado no artigo 146- C, caput e inciso I, da Lei de Execução Penal, impositivo é o reconhecimento da falta grave decorrente do descarregamento do aparato fiscalizatório, cuja consequência vem a ser a aplicação do disposto no artigo 118, inciso I, da Lei n.º 7.210/842 sujeitando o apenado à regressão ao regime mais gravoso a fim de que dê sequência à expiação do restante da pena corporal. Mantendo-o ao final no mesmo regime carcerário em que se encontrava antes da prática faltosa, faz-se tabula rasa do seu mau comportamento carcerário, atentando-se contra o princípio constitucional da isonomia, na medida em que apenados com boa conduta prisional obteriam o mesmo tratamento que aqueles com comportamento desregrado, equiparando-se situações notadamente distintas. Já no que tange à prévia imposição de sanção na seara administrativa, tanto não obsta o reconhecimento da falta grave e a integral aplicação de seus consectários legais pelo Poder Judiciário, inegável a independência das respectivas esferas 2 . Destarte, na medida em que a regressão de regime é corolário lógico do reconhecimento da prática de falta grave pelo apenado, entendimento já sedimentado pela jurisprudência deste Órgão Fracionário, o acolhimento da insurgência ministerial, no ponto, é a medida que se impõe. Cito ementa que ampara o entendimento: .. E consequência lógica da regressão para o regime fechado é a revogação da prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico concedida em razão da inexistência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Por fim, registro que, embora não conste do Termo de Audiência (Ev. 03, AGRAVO1, fls. 03-04) a decretação de perda de 1/3 dos dias remidos - o que configura mero erro material -, tanto foi determinado pelo Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba quando da audiência de justificação, conforme se verifica da mídia acostada ao Ev. Seq. 172.1 do Processo de Execução Criminal Eletrônico n.º 0291720-80.2015.8.21.0001. Nessa medida, impositivo o não conhecimento do recurso no ponto em que postula a decretação de perda dos dias remidos. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso ministerial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento ao efeito de determinar a regressão do reeducando ao regime fechado e a consequente revogação do monitoramento eletrônico, cabendo ao Juízo a quo expedir, com urgência, o respectivo mandado de prisão. Segundo a orientação do STJ, no curso da execução da pena, a prática de falta grave legitima a regressão de regime prisional, nos termos do art. 118, I, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido: AgRg no HC n. 618.454/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/11/2020; e AgRg no HC n. 567.401/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 28/5/2020. A respeito da questão objeto deste writ, esta Corteentende que o apenado, ao utilizar a tornozeleira eletrônica, deve observar as condições e limites estabelecidos para o deslocamento. Ao deixardescarregaro dispositivo, permanecendo semanecessária fiscalização das condições de seu recolhimento, há desrespeito à ordem recebida, situação suficiente para configurarfalta grave,a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, V, da Lei de Execução Penal. Confiram-seprecedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. MANTER EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETÔNICO DESCARREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 50, VI, C/C ART. 39, V, DA LEP. REGRESSÃO DE REGIME. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. In casu, ao deixar de carregar a bateria da tornozeleira eletrônica e circular pela cidade livremente, longe da esfera de vigilância das autoridades competentes, como consta dos autos, o paciente desobedeceu à ordem de manter o aparelho em funcionamento, incidindo na hipótese do art. 50, inciso VI, c.c. o art. 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal - LEP. 2. A prática de infração disciplinar de natureza grave ocasiona a regressão de regime prisional. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg noHCn. 595.942/SP, Quinta Turma, relatorMinistroReynaldo Soares da Fonseca, DJe 11/2/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As teses defensivas não foram objeto de exame pela Corte de origem, o que impede seu enfrentamento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.Precedentes. 2. Ademais, não se constata flagrante ilegalidade que pudesse ensejar a superação do referido óbice. De acordo com o entendimento desta Corte, "nos termos do art. 146-C, I, da LEP, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento, o apenado desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP" (HC 438.756/RS, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 5/6/2018, DJe 11/6/2018). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave implica a regressão de regime, conforme estabelecido pelo art. 118, I, da LEP. 4. A prática de falta grave pelo sentenciado, no curso da execução da pena, altera a data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Entendimento consolidado nas Súmulas 441, 535 e 534 desta Corte e no REsp repetitivo n. 1.364.192/RS. 5. Sem embargo acerca do amplo direito à produção das provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. 6. O exame dos motivos pelos quais o ora agravante teria descumprido as regras da monitoração eletrônica demanda revolvimento fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus.Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 618.454/PR, relator Ministro RibeiroDantas, QuintaTurma, DJe de 3/11/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA SEM BATERIA. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DE INCLUSÃO. SANÇÃO DISCIPLINAR DE REGRESSÃO DE REGIME PREVISTA NA LEP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor dos precedentes desta Corte, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, ambos da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena. 2. Além do mais, o reeducando violou a zona de monitoramento dezoito vezes, o que também autoriza sanção disciplinar de regressão de regime, a teor do art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP. 3. As instâncias ordinárias consideraram inacreditáveis as alegações de que os fatos se deram para execução de trabalhos, atendimento de saúde, conversas com defensor e idas ao fórum eleitoral. As justificativas não podem ser reexaminadas por este Superior Tribunal, pois trata-se de controvérsia fática, cuja resolução encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.766.006/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/12/2018.) Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio. Ademais, para entender diversamente da Cortede origem, nos moldes em que pretendea defesa, seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos, medida inviável na estreita via do writ. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.