RHC 184444 - DECISAO

RHC 184444 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: a matéria versava sobre execução penal e não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que o conhecimento originário pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; não se constatou ilegalidade flagrante ou coação ao direito...

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Parties
Autoridade Coatora: Estado de Minas Gerais; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Não Conhecimento De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Embargos De Declaração

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Parties

Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Não Conhecimento De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando utilizado em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Se havia ameaça ou coação ilegal ao direito de locomoção apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: a matéria versava sobre execução penal e não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que o conhecimento originário pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; não se constatou ilegalidade flagrante ou coação ao direito de locomoção; sendo interposto Agravo em Execução, essa é a via adequada para apreciação da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.