HC 894693 - DECISAO

HC 894693 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito na instância de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: EDMILSON DOS SANTOS LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Inicial Aberto, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Regime Inicial Aberto Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDMILSON DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do monitoramento eletrônico com regime aberto
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito na instância de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.