HC 884149 - DECISAO

HC 884149 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na imposição do uso de tornozeleira eletrônica para cumprimento de pena em regime aberto domiciliar quando comprovada a insuficiência de vagas no estabelecimento prisional adequado e quando a medida é autorizada pelo juiz da execução com fundamento no art.146-B, IV da LEP; além disso, a monitoração é condição judicial legítima e a recusa posterior pelo condenado, após ter aceitado a condição, é vedada pelo princípio do venire contra factum proprium, de modo que o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Falta De Vagas
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Prisão Domiciliar Tornozeleira Eletrônica Falta De Vagas

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por insuficiência de vagas
  3. 3 aplicação do princípio do venire contra factum proprium à recusa posterior do condenado

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na imposição do uso de tornozeleira eletrônica para cumprimento de pena em regime aberto domiciliar quando comprovada a insuficiência de vagas no estabelecimento prisional adequado e quando a medida é autorizada pelo juiz da execução com fundamento no art.146-B, IV da LEP; além disso, a monitoração é condição judicial legítima e a recusa posterior pelo condenado, após ter aceitado a condição, é vedada pelo princípio do venire contra factum proprium, de modo que o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se