RHC 194847 - DECISAO

RHC 194847 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o impugnação dirigia-se a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, não tendo sido interposto agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, razão pela qual, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência do STJ, há falta de condição para o conhecimento deste tribunal e deve prevalecer o esgotamento das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CLEVERTON NASCIMENTO RIBEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Quebra Do Perímetro, Regime Prisional, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Quebra Do Perímetro Regime Prisional Supressão De Instância Competência Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEVERTON NASCIMENTO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 recolocação ao regime fechado por quebra do perímetro de monitoramento eletrônico
  2. 2 cabimento de recurso em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o impugnação dirigia-se a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, não tendo sido interposto agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, razão pela qual, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e da jurisprudência do STJ, há falta de condição para o conhecimento deste tribunal e deve prevalecer o esgotamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recurso em habeas corpus não conhecido
  • Publique-se