HC 903123 - DECISAO

HC 903123 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em outro tribunal, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a medida cautelar de urgência foi negada.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERREIRA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 Exigência de flagrante ilegalidade para superação da súmula

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em outro tribunal, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a medida cautelar de urgência foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.