HC 911823 - DECISAO

HC 911823 - DECISAO

As matérias e pedidos formulados (monitoramento eletrônico ou prisão domiciliar) não foram apreciados pelo Juízo da Execução, de modo que o conhecimento do habeas corpus implicaria supressão de instância; na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, não se justifica o acolhimento ex officio, sendo por isso indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CAIO CEZAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Supressão De Instância

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Parties

CAIO CEZAR RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para substituir recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF
  3. 3 possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até disponibilização de vaga

Ratio Decidendi

As matérias e pedidos formulados (monitoramento eletrônico ou prisão domiciliar) não foram apreciados pelo Juízo da Execução, de modo que o conhecimento do habeas corpus implicaria supressão de instância; na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, não se justifica o acolhimento ex officio, sendo por isso indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.