HC 931272 - DECISAO

DECISÃO Relatou a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente desta Corte, ao indeferir a liminar (fl. 906): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RUAN FELIPE VIEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que, na execução penal, foi homologada a prática de falta grave pelo paciente, consistente em descumprimento das condições impostas à prisão domiciliar com monitoração eletrônica, com a aplicação dos consectários legais. Em suas razões, sustenta a impetrante que há constrangimento ilegal, uma vez que não há previsão legal de interrupção do cumprimento de pena para cada dia em que houve violação do monitoramento eletrônico. Requer, assim, liminarmente e no mérito, seja afastada a referida sanção imposta ao paciente. .. Informações prestadas (fls. 914/917 e 921/944), o Ministério Público Federal ofereceu parecer opinando pela concessão da ordem, para que seja afastada a sanção de interrupção da pena na razão de 1 (um) dia para cada dia em que houve registro de violação ao sistema de monitoramento eletrônico (fl. 947). É o relatório. Nos termos do art. 146-C, I, da LEP, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento e romper a tornozeleira, o apenado desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior (HC n. 438.756/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 11/6/2018). Contudo, no art. 146-C, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, não existe previsão legal de interrupção da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico. Não é outra a opinião da Subprocuradoria-Geral da República, que destacou em seu parecer que (fl. 947): .. a decisão do juízo da execução de lançamento da interrupção no cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada dia que a tornozeleira eletrônica foi efetivamente violada, está em dissonância com o entendimento adotado pelo STJ sobre o tema. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA PENA. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste previsão legal de interrupção da pena na razão de um dia para cada registro de violação ao sistema de monitoramento eletrônico, caracterizando-se excesso de execução descontinuar o período descumprimento da reprimenda em tais hipóteses, conforme já se posicionou esta Corte no julgamento de casos análogos. 2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 823.744/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Ante o exposto, acolhendo o parecer, concedo a ordem a fim de afastar a interrupção do cumprimento da pena em relação a cada dia de violação do monitoramento eletrônico. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publiqu e-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA POR CADA DIA DE VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARECER ACOLHIDO. Ordem concedida nos termos do dispositivo.